norma nº 56/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 56 DE 17 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) à
servidora GABRIELA DE CARVALHO
CHAVES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora
GABRIELA DE CARVALHO CHAVES (matrícula nº
7040101), referente à concessão do adicional de qualificação
(AQ), acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos
realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido à servidora GABRIELA DE
CARVALHO CHAVES (matrícula nº 7040101), ocupante do
cargo de Técnico em Mídias Sociais, o pagamento de adicional
de qualificação (AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº
3.926/24 e Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 15% (Graduação
Superior), com base no nível de formação comprovado por
meio dos documentos anexados ao requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento da servidora, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 16 de março de 2026.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 17 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:FB6DC18D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/04/2026. Edição 4069
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