norma nº 53/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 53 DE 16 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) à
servidora ISABELY ANDRADE LUSTOSA
DA SILVEIRA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora
ISABELY ANDRADE LUSTOSA DA SILVEIRA (matrícula
nº 60402), referente à concessão do adicional de qualificação
(AQ), acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos
realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido à servidora ISABELY ANDRADE
LUSTOSA DA SILVEIRA (matrícula nº 60402), ocupante do
cargo de Guarda de Patrimônio, o pagamento de adicional de
qualificação (AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº
3.926/24 e Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou
duas Pós Graduações), com base no nível de formação
comprovado por meio dos documentos anexados ao
requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento da servidora, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 04 de março de 2026.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 139, de 05 de novembro de
2024.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 16 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:6254C254
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/04/2026. Edição 4069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/