norma nº 63/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 63 DE 24 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.426, de
08 de abril de 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº
4.149, de 12 de janeiro de 2026, que disciplina a estrutura
administrativa e remuneratória dos cargos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.149/2026 autoriza a
concessão de gratificação de representação de até 300% do
vencimento-base, mediante portaria;
CONSIDERANDO a possibilidade legal de atribuição de
gratificação diferenciada quando houver designação para o
exercício de outras funções, conforme a natureza e
complexidade do serviço;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora JOSILEIDE PEREIRA DA
SILVA (matrícula 6031701), ocupante do cargo de Chefe de
Departamento Legislativo, para, sem prejuízo de suas
atribuições originárias, exercer atividades de assessoramento
técnico-legislativo junto às Comissões Permanentes desta Casa,
auxiliando na análise e tramitação de proposições, na
articulação de projetos legislativos, na elaboração de pautas e
no acompanhamento dos trabalhos legislativos.
Art. 2º. Em razão da designação prevista no artigo anterior, fica
atribuída gratificação de representação no percentual de 50%
incidente sobre o vencimento-base do cargo, nos termos da Lei
Municipal nº 3.426/2019, com redação dada pela Lei nº
4.149/2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 02 de fevereiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 24 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:475FCC20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/04/2026. Edição 4073
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/