norma nº 4186/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 4.186, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Ementa: Institui a Política Municipal de
Proteção à Criança com Desenvolvimento
Neuro Atípico e de Apoio a seus Familiares no
município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO PROMULGAA SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município do Cabo de
Santo Agostinho a Política Municipal de Proteção à Criança
com Desenvolvimento Neuro Atípico e de Apoio aos seus
familiares, com os seguintes objetivos:
I – promover a integração cadastral das crianças com
desenvolvimento neuro atípico entre os sistemas de saúde,
educação e assistência social;
II – garantir o atendimento prioritário e contínuo,
preferencialmente próximo à residência da criança
III – assegurar a escuta ativa da população diretamente afetada,
mediante processos permanentes de consulta e participação
social;
IV – disponibilizar atendimento psicossocial às famílias e
cuidadores das crianças neuro atípicas; e
V – estabelecer a política como ação permanente do poder
público, com caráter intersetorial, inclusivo e participativo.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se criança com
desenvolvimento neuro atípico aquela diagnosticada ou em
processo de avaliação por condições como Transtorno do
Espectro Autista (TRA), Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), dislexia, entre outros transtornos do
neurodesenvolvimento reconhecidos pela Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados
com a Saúde (CID) vigente.
Art. 3º A integração cadastral que trata o inciso I do art. 1º será
realizada por meio de sistema unificado de informação,
observando-se a proteção de dados pessoais e o sigilo
profissional nos termos da legislação vigente. Os dados
unificados deverão servir de base para a formulação de
políticas públicas integradas e para o monitoramento das ações.
Art. 4º A política instituída por esta Lei deverá observar o
princípio da descentralização, priorizando o atendimento das
crianças em equipamentos públicos situados nas imediações de
sua residência.
Art. 5º A Administração Municipal garantirá, diretamente ou
por meio de convênios com entidades especializadas, a oferta
de apoio psicossocial contínuo às famílias e responsáveis pelas
crianças com desenvolvimento neuro atípico, com foco em
acolhimento, orientação e fortalecimento do núcleo familiar.
Art. 6º As diretrizes e ações desta política deverão ser
discutidas periodicamente com a sociedade civil, especialmente
com representantes das famílias, associações de apoio,
conselhos de direitos e profissionais da rede de atendimento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 18 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:82D433E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/03/2026. Edição 4059
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/