norma nº 3282/2017

06/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.282, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
manutenção da limpeza dos terrenos.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a mantê￾los devidamente limpos e em condições de uso, ficando sujeitos à
multa pelo descumprimento desta Lei.
Parágrafo Único (vetado)
Art. 2º - Os responsáveis por terrenos não edificados são obrigados a
executar, manter e conservar gradil, muro ou tipo adequado de fecho
nos respectivos alinhamentos, observadas as regras a serem fixadas
por meio de decreto.
Art. 3º - (vetado)
Parágrafo Único – Após a aplicação da multa, fica o proprietário
obrigado a proceder a limpeza do terreno no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de nova multa.
Art. 4º - A limpeza prevista no artigo anterior poderá ser
acompanhada pelos fiscais sanitários, para vistoria das condições de
higiene, ficando sujeito às despesas da vistoria e multa prevista no
Código Sanitário Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de agosto de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 081/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Augusto César da Cunha
Paiva, partido PSC.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:94B069E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/08/2017. Edição 1901
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