norma nº 35/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 35 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.426, de
08 de abril de 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº
4.149, de 12 de janeiro de 2026, que disciplina a estrutura
administrativa e remuneratória dos cargos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.149/2026 autoriza a
concessão de gratificação de representação de até 300% do
vencimento-base, mediante portaria;
CONSIDERANDO a possibilidade legal de atribuição de
gratificação diferenciada quando houver designação para o
exercício de outras funções, conforme a natureza e
complexidade do serviço;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora JANANDA MENDES DOS
SANTOS (matrícula 7030601), ocupante do cargo de Assessor
Especial, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias,
prestar auxílio nas atividades desenvolvidas pela Assessoria de
Licitação (Setor de Compras Públicas).
Art. 2º. Em razão da designação prevista no artigo anterior, fica
atribuída gratificação de representação no percentual de 300%
incidente sobre o vencimento-base do cargo, nos termos da Lei
Municipal nº 3.426/2019, com redação dada pela Lei nº
4.149/2026.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 13 de 22 de janeiro de
2025.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 14 de janeiro de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:D5B5E09F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/03/2026. Edição 4062
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