← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art. 4º da Lei nº 1.771, de 18 de junho de 1997, já alterada pela Lei nº 2.240, de 19 de janeiro de 2005, que trata da alteração do mesmo artigo já alterado pela Lei nº 1.996, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
| native_id | 310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
06/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2C88376B/03AGdBq26GqXEzG37pNVJxa0Zfzhg-R1aihGvvosHJ1wPXHWYXg_0_H3ptKZncNCud4… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.281, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 4º da Lei nº 1.771, de 18 de junho de 1997, já alterada pela Lei nº 2.240, de 19 de janeiro de 2005, que trata da alteração do mesmo artigo já alterado pela Lei nº 1.996, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de junho de 1997, já com as alterações oriundas da Lei nº 2.240, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O contrato de trabalho do pessoal temporário terá remuneração específica, no âmbito de cada secretaria ou entidade autárquica ou fundacional, e não excederá a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. § 1º Os contratos de trabalho que sejam mantidos, parcial ou totalmente, com recursos financeiros oriundos de transferência de outros entes da Federação poderão ser prorrogados até o término das referidas transferências, mesmo decorrido o prazo definido no caput deste artigo. §2º A recontratação, esgotado o prazo máximo estabelecido no caput desse artigo, ou após a prorrogação definida no Parágrafo acima, poderá ocorrer em período subsequente. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio Conde da Boa Vista, em 15 de agosto de 2017. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos LUÍS ALVES DE LIMA FILHO. Secretário Municipal de Gestão Pública Publicado por: Diego Lira de Almeida Código Identificador:2C88376B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/08/2017. Edição 1897 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/