← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | PORTARIA Nº 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 |
| native_id | 3102 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. O §3º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de 2019, passará a ter a seguinte redação: §3º. O servidor terá o prazo até 30 de abril de 2025 para compensar o saldo negativo e positivo de horas. Art. 2º. O §4º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de 2019, passará a ter a seguinte redação: §4º. Caso não haja compensação do saldo negativo de horas até 30 de abril de 2025, será descontado em folha de pagamento do servidor o apurado em dias de trabalho. Art. 3º. As atividades externas realizadas pelos servidores desta Casa Legislativa deverão ser realizadas mediante apresentação de relatório, conforme modelo já disponibilizado por esta Câmara Municipal, no qual contenha informações do serviço prestado, horário de início e término. Parágrafo único. O relatório de atividade externa deverá ser entregue ao setor de recursos humanos no prazo impreterível de até 05 dias após a sua realização. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025. Cabo de Santo Agostinho-PE, 10 de janeiro de 2025 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:DA5E7056 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/01/2025. Edição 3759 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/