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norma nº 7/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaPORTARIA Nº 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
native_id3102

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 007 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. O §3º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de
2019, passará a ter a seguinte redação:
§3º. O servidor terá o prazo até 30 de abril de 2025 para
compensar o saldo negativo e positivo de horas.
Art. 2º. O §4º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de
2019, passará a ter a seguinte redação:
§4º. Caso não haja compensação do saldo negativo de horas até
30 de abril de 2025, será descontado em folha de pagamento do
servidor o apurado em dias de trabalho.
Art. 3º. As atividades externas realizadas pelos servidores desta
Casa Legislativa deverão ser realizadas mediante apresentação
de relatório, conforme modelo já disponibilizado por esta
Câmara Municipal, no qual contenha informações do serviço
prestado, horário de início e término.
Parágrafo único. O relatório de atividade externa deverá ser
entregue ao setor de recursos humanos no prazo impreterível
de até 05 dias após a sua realização.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 10 de janeiro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:DA5E7056
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/01/2025. Edição 3759
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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