← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM DIAS DE SESSÕES. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 18 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM DIAS DE SESSÕES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal, e; Considerando a necessidade de organização do acesso ao plenário nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias, RESOLVE: Art. 1º. Fica limitado o acesso de assessores parlamentares ao plenário durante as sessões a 1 (um) assessor por Vereador, sendo obrigatória a comunicação prévia do nome do assessor pelo Vereador à Secretaria da Câmara. Art. 2º. Os profissionais de imprensa e comunicação interessados na cobertura das sessões deverão realizar cadastro prévio junto à Secretaria da Câmara e ocuparão local reservado para o desempenho de suas atividades. Art. 3º. O acesso da população em geral será permitido, observando-se a capacidade máxima do plenário, e deverá ocorrer de forma organizada, respeitando as normas de segurança e ordem pública estabelecidas pela Câmara. Art. 4º. Casos excepcionais não previstos nesta Portaria serão avaliados e deliberados pela Presidência da Câmara. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cabo de Santo Agostinho-PE, 03 de fevereiro de 2025 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:726C76B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/02/2025. Edição 3781 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/