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norma nº 18/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM DIAS DE SESSÕES.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 18 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
ACESSO AO PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL EM DIAS DE SESSÕES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
e;
Considerando a necessidade de organização do acesso ao
plenário nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica limitado o acesso de assessores parlamentares ao
plenário durante as sessões a 1 (um) assessor por Vereador,
sendo obrigatória a comunicação prévia do nome do assessor
pelo Vereador à Secretaria da Câmara.
Art. 2º. Os profissionais de imprensa e comunicação
interessados na cobertura das sessões deverão realizar cadastro
prévio junto à Secretaria da Câmara e ocuparão local reservado
para o desempenho de suas atividades.
Art. 3º. O acesso da população em geral será permitido,
observando-se a capacidade máxima do plenário, e deverá
ocorrer de forma organizada, respeitando as normas de
segurança e ordem pública estabelecidas pela Câmara.
Art. 4º. Casos excepcionais não previstos nesta Portaria serão
avaliados e deliberados pela Presidência da Câmara.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 03 de fevereiro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:726C76B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/02/2025. Edição 3781
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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