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norma nº 14/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao servidor HELIO FABIANO DA SILVA.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 14 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao
servidor HELIO FABIANO DA SILVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor
HELIO FABIANO DA SILVA (matrícula nº 7008701),
referente à concessão do adicional de qualificação (AQ),
acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos
realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor HELIO FABIANO DA
SILVA (matrícula nº 7008701), ocupante do cargo de Auxiliar
de Serviços Gerais, o pagamento de adicional de qualificação
(AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e
Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou
duas Pós Graduações), com base no nível de formação
comprovado por meio dos documentos anexados ao
requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento do servidor, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025. Fica
revogada a Portaria nº 148 de 05 de novembro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 30 de janeiro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:3219C664
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/02/2025. Edição 3786
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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