← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao servidor HELIO FABIANO DA SILVA. |
| native_id | 3119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 14 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao servidor HELIO FABIANO DA SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor HELIO FABIANO DA SILVA (matrícula nº 7008701), referente à concessão do adicional de qualificação (AQ), acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos realizados; CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao servidor HELIO FABIANO DA SILVA (matrícula nº 7008701), ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o pagamento de adicional de qualificação (AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024. Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou duas Pós Graduações), com base no nível de formação comprovado por meio dos documentos anexados ao requerimento. Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída na folha de pagamento do servidor, com todos os reflexos legais aplicáveis. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025. Fica revogada a Portaria nº 148 de 05 de novembro de 2024. Cabo de Santo Agostinho-PE, 30 de janeiro de 2025 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:3219C664 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/02/2025. Edição 3786 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/