← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao servidor RAFAEL RIBEIRO DA SILVA. |
| native_id | 3120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 17 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao servidor RAFAEL RIBEIRO DA SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor RAFAEL RIBEIRO DA SILVA (matrícula nº 60404), referente à concessão do adicional de qualificação (AQ), acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos realizados; CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao servidor RAFAEL RIBEIRO DA SILVA (matrícula nº 60404), ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o pagamento de adicional de qualificação (AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024. Art. 2º. O adicional de qualificação será de 20% (Pós Graduação), com base no nível de formação comprovado por meio dos documentos anexados ao requerimento. Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída na folha de pagamento do servidor, com todos os reflexos legais aplicáveis. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos à data de 04 de janeiro de 2025. Fica revogada a Portaria nº 157 de 05 de novembro de 2024. Cabo de Santo Agostinho-PE, 30 de janeiro de 2025 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:5C58FC3A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/02/2025. Edição 3786 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/