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norma nº 17/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao servidor RAFAEL RIBEIRO DA SILVA.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 17 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao
servidor RAFAEL RIBEIRO DA SILVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor
RAFAEL RIBEIRO DA SILVA (matrícula nº 60404), referente
à concessão do adicional de qualificação (AQ), acompanhado
dos documentos comprobatórios de cursos realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor RAFAEL RIBEIRO DA
SILVA (matrícula nº 60404), ocupante do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, o pagamento de adicional de qualificação
(AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e
Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 20% (Pós
Graduação), com base no nível de formação comprovado por
meio dos documentos anexados ao requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento do servidor, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage seus efeitos à data de 04 de janeiro de 2025. Fica
revogada a Portaria nº 157 de 05 de novembro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 30 de janeiro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:5C58FC3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/02/2025. Edição 3786
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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