← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) à servidora VALÉRIA CRISTINA DA SILVA. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 15 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) à servidora VALÉRIA CRISTINA DA SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora VALÉRIA CRISTINA DA SILVA (matrícula nº 603771), referente à concessão do adicional de qualificação (AQ), acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos realizados; CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido à servidora VALÉRIA CRISTINA DA SILVA (matrícula nº 603771), ocupante do cargo de Técnico Legislativo, o pagamento de adicional de qualificação (AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024. Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou duas Pós Graduações), com base no nível de formação comprovado por meio dos documentos anexados ao requerimento. Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída na folha de pagamento da servidora, com todos os reflexos legais aplicáveis. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos à data de 04 de janeiro de 2025. Cabo de Santo Agostinho-PE, 30 de janeiro de 2025 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:07C2B123 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/02/2025. Edição 3786 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/