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norma nº 15/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) à servidora VALÉRIA CRISTINA DA SILVA.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 15 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) à
servidora VALÉRIA CRISTINA DA SILVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora
VALÉRIA CRISTINA DA SILVA (matrícula nº 603771),
referente à concessão do adicional de qualificação (AQ),
acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos
realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido à servidora VALÉRIA CRISTINA DA
SILVA (matrícula nº 603771), ocupante do cargo de Técnico
Legislativo, o pagamento de adicional de qualificação (AQ),
conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e Portaria nº
095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou
duas Pós Graduações), com base no nível de formação
comprovado por meio dos documentos anexados ao
requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento da servidora, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage seus efeitos à data de 04 de janeiro de 2025.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 30 de janeiro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:07C2B123
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/02/2025. Edição 3786
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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