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norma nº 67/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão de pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao servidor FLÁVIO LEMOS DEL PINO.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 67 DE 14 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao
servidor FLÁVIO LEMOS DEL PINO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor
FLÁVIO LEMOS DEL PINO (matrícula nº 7009501),
referente à concessão do adicional de qualificação (AQ),
acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos
realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor FLÁVIO LEMOS DEL
PINO (matrícula nº 7009501), ocupante do cargo de Auxiliar
de Serviços Gerais, o pagamento de adicional de qualificação
(AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e
Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou
duas pós graduações), com base no nível de formação
comprovado por meio dos documentos anexados ao
requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento do servidor, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 143 de 05 de novembro de
2024.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 14 de março de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:308842C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/03/2025. Edição 3804
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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