br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 5/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaPORTARIA Nº 05 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
native_id3175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 05 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. O §3º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de
2019, passará a ter a seguinte redação:
§3º. O servidor terá o prazo até 30 de abril de 2024 para
compensar o saldo negativo e positivo de horas.
Art. 2º. O §4º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de
2019, passará a ter a seguinte redação:
§3º. Caso não haja compensação do saldo negativo de horas até
30 de abril de 2024, será descontado em folha de pagamento do
servidor o apurado em dias de trabalho.
Art. 3º. Considerando a execução da obra de reforma e
ampliação desta Casa Legislativa em havendo necessidade de
intervenção temporária em salas, gabinetes e outros fica
autorizado nos termos da Portaria nº346/2019 a realização de
atividades externas e home office pelos servidores lotados nas
respectivas salas/gabinetes até que seja o espaço liberado para
o exercício das atividades desempenhadas.
Parágrafo único. Caberá ao diretor, chefe de gabinete ou chefia
imediata a elaboração das respectivas escalas.
Art. 4º. Esta Portaria retroage seus efeitos à data de 02 de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 16 de janeiro de 2024
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:302FF4E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/01/2024. Edição 3511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →