← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | PORTARIA Nº 05 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 |
| native_id | 3175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 05 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. O §3º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de 2019, passará a ter a seguinte redação: §3º. O servidor terá o prazo até 30 de abril de 2024 para compensar o saldo negativo e positivo de horas. Art. 2º. O §4º do art. 17 da Portaria nº 346, de 08 de agosto de 2019, passará a ter a seguinte redação: §3º. Caso não haja compensação do saldo negativo de horas até 30 de abril de 2024, será descontado em folha de pagamento do servidor o apurado em dias de trabalho. Art. 3º. Considerando a execução da obra de reforma e ampliação desta Casa Legislativa em havendo necessidade de intervenção temporária em salas, gabinetes e outros fica autorizado nos termos da Portaria nº346/2019 a realização de atividades externas e home office pelos servidores lotados nas respectivas salas/gabinetes até que seja o espaço liberado para o exercício das atividades desempenhadas. Parágrafo único. Caberá ao diretor, chefe de gabinete ou chefia imediata a elaboração das respectivas escalas. Art. 4º. Esta Portaria retroage seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Cabo de Santo Agostinho-PE, 16 de janeiro de 2024 RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:302FF4E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/01/2024. Edição 3511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/