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norma nº 6/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaDesigna Agente de Contratação e Equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
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texto integral #

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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA 006/2024
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO PORTARIA Nº 006 DE 02 DE JANEIRO
DE 2024
Designa Agente de Contratação e Equipe de
apoio para conduzir os atos das licitações e
contratações municipais derivadas da Lei
Federal nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, considerando as competências
previstas no Regimento Interno; e
Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que
dispõe sobre as licitações e contratos;
Considerando a Lei Municipal de nº 3.684, de 31 de março de
2022 que regulamenta na Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho a figura do agente de contratação, prevista na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designa-se a servidora KARLA ROBERTA ALVES
MARINHO (mat. 6976301), servidora efetiva municipal, para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da
Câmara do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de conduzir os
atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão,
o(a) agente responsável pela condução do certame é
designado(a) pregoeiro(a).
Art. 2º Designa-se os servidores EUDES DA SILVA PAULA
(mat. 6041081-5), MARTA BARBOSA DA SILVA LIMA (mat.
6987501), GIVANILDO PEDRO DA SILVA (mat. 7003801) e
NAIANY ALICE ALVES DE OLIVEIRA (mat. 701070, para
exercerem a função de equipe de apoio das licitações e
contratações municipais derivadas da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste
artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação no desempenho de
suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de
Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do
trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e
das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de
pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§1º O(A) Agente de Contratação convocará os membros da
equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições
para o regular desenvolvimento das licitações e contratações
municipais
§2º O(A) Agente de Contratação convocará servidores públicos
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto
da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º Esta Portaria retroage seus efeitos a 02 de janeiro de
2024.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de janeiro de 2024.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:62A38BB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/01/2024. Edição 3512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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