← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Designa Agente de Contratação e Equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA 006/2024 CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 006 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Designa Agente de Contratação e Equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando as competências previstas no Regimento Interno; e Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos; Considerando a Lei Municipal de nº 3.684, de 31 de março de 2022 que regulamenta na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho a figura do agente de contratação, prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1º Designa-se a servidora KARLA ROBERTA ALVES MARINHO (mat. 6976301), servidora efetiva municipal, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a). Art. 2º Designa-se os servidores EUDES DA SILVA PAULA (mat. 6041081-5), MARTA BARBOSA DA SILVA LIMA (mat. 6987501), GIVANILDO PEDRO DA SILVA (mat. 7003801) e NAIANY ALICE ALVES DE OLIVEIRA (mat. 701070, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições. Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. §1º O(A) Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais §2º O(A) Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art. 4º Esta Portaria retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2024. Cabo de Santo Agostinho, 12 de janeiro de 2024. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:62A38BB9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/01/2024. Edição 3512 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/