norma nº 3568/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.568, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício que
causem poluição sonora, como estouro e
estampidos, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício que causem poluição sonora, como
estouros e estampidos, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do
município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo Único. Excetuam-se os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estouros ou estampidos, assim como similares que acarretam
barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei se estende a todo
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e
privadas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º Utilizar fogos de artifício que causem poluição sonora,
como estouros e estampidos: pena - multa no valor de um
salário mínimo.
Parágrafo Único. A pena será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de novembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 094/2020 de
autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva
(Ricardinho)”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:CB324B05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/11/2020. Edição 2706
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