norma nº 3236/2017

07/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Ementa: Determina o plantio de árvores nos
empreendimentos residenciais acima de cinco
andares que indica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os empreendimentos residenciais erguidos com recursos sob
a administração do Município, de toda e qualquer rubrica, sejam elas
federais, estaduais ou municipais, deverão, já no início das obras,
observar o plantio de no mínimo duas árvores, dentre elas, frutíferas
nativas por unidade residencial construída.
Parágrafo Único –. É obrigatório, ainda, o plantio prévio de árvores
nativas em praças ou espaços de lazer desses conjuntos habitacionais,
sejam eles horizontais ou verticais.
Art. 2º - A inauguração ou entrega dessas unidades residenciais
deverão possuir alvará da unidade ou órgão ambiental responsável
pela área onde os empreendimentos foram erguidos, se respeitada a
obrigatoriedade contida no art. 1º.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
até 180 dias, em todos os aspectos necessários à sua aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de agosto de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
CATARIA DE SOUZA DOURADO
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 060/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Everaldo Cabral de Oliveira
Júnior, partido PRP.” 
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:77F46037
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/08/2017. Edição 1897
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