norma nº 3235/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.235, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 5º da Lei nº
2.317 de 16 de janeiro de 2006, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 5º da Lei nº 2.317 de 16 de janeiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
destinam-se prioritariamente a:
I projetos de pesquisa e preservação ambiental;
II promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio
Ambiente;
III apoio às atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA, no tocante a recursos humanos e materiais;
IV realização de campanhas educativas, programas de treinamento e
formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem a
política Municipal do Meio Ambiente;
V financiar custos referentes à participação em eventos e visitas
técnicas afins;
VI fiscalização para coibir crimes ambientais;
VII aquisição de equipamentos e estruturação do Órgão Municipal de
Meio Ambiente;
VIII estruturação do Órgão Municipal de Meio Ambiente no tocante
ao licenciamento ambiental;
IX custos referentes a anuidades de adesão em órgãos afins;
X compras de equipamentos visando maior eficiência no que se refere
ao controle ambiental no Município;
XI outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do
COMDEMA, na forma da legislação pertinente;
XII plantio, reflorestamento, e arborização de áreas comuns
pertencentes ao Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de agosto de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
CATARINA DE SOUZA DOURADO
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:A54FB7CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/08/2017. Edição 1897
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