norma nº 3545/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.545, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 5º da
Lei 2.317 de 16 de janeiro de 2006, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 5º da Lei nº 2.317 de 16 de janeiro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA destinam-se prioritariamente a:
I - projetos de pesquisa e preservação ambiental;
II - promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do
Meio Ambiente;
III - apoio às atividades do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA, no tocante a recursos humanos
e materiais;
IV - realização de campanhas educativas, programas de
treinamento e formação de recursos humanos, seminários e
eventos que visem a política Municipal do Meio Ambiente;
V - financiar custos referentes à participação em eventos e
visitas técnicas afins;
VI - fiscalização para coibir crimes ambientais;
VII - aquisição de equipamentos e estruturação do Órgão
Municipal de Meio Ambiente;
VIII - estruturação do Órgão Municipal de Meio Ambiente no
tocante ao licenciamento ambiental;
IX - custos referentes a anuidades de adesão em órgãos afins;
X - compras de equipamentos visando maior eficiência no que
se refere ao controle ambiental no Município;
XI - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e
do COMDEMA, na forma da legislação pertinente;
XII - plantio, reflorestamento, e arborização de áreas comuns
pertencentes ao Município. (Redação dada pela Lei nº
3235/2017)
XIII – saúde, proteção e defesa dos animais.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de agosto de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 074/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:3E1500A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/08/2020. Edição 2639
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