norma nº 3234/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.234, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do
Município do Cabo de Santo Agostinho, a Semana
Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário de Eventos do Município do
Cabo de Santo Agostinho, a Semana Municipal de Combate ao Abuso
e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada,
anualmente, na semana do dia 18 de maio.
Parágrafo Único - Na semana referida no caput, que deverá ser
vivenciada pelos alunos do 5º ano, poderão ser promovidas atividades
educativas e culturais, palestras, audiências públicas, conferências e
congressos, a fim de conscientizar e orientar a população sobre os
modos de prevenção e combate a pedofilia, ao abuso e a exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º Nenhuma das datas da Semana Municipal de Combate ao
Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes será
considerada feriado civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de agosto de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 064/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Everaldo Cabral de Oliveira
Júnior, partido PRP.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:6156089C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/08/2017. Edição 1896
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