← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências. |
| native_id | 360 |
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