norma nº 3232/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.232, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa: Determina que os produtos de vestuário,
cama, mesa, banho, calçados, brinquedos,
equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil,
apreendidos pela fiscalização municipal em seus
respectivos âmbitos e de defesa do consumidor, sejam
destinados aos programas das Secretarias
Municipais que indica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Determina que os artigos de vestuário, cama, mesa, banho,
calçados, brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil,
apreendidos pela fiscalização de âmbito municipal, por irregularidades
fiscais não sanáveis ou de Defesa do Consumidor – PROCON, não
poderão ser incinerados, armazenados ou destruídos.
I – Depois de observados os procedimentos legais cabíveis e ainda a
ampla defesa do estabelecimento ou pessoa física autuada, o material
apreendido será doado às Secretarias Municipais responsáveis por
programas destinados às crianças, jovens, mulheres e nutrizes e, ainda,
aos programas e projetos da área de Educação, Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, através das respectivas secretarias
municipais.
II – Fica vedada a utilização de brinquedos assemelhados a armas ou
qualquer material que remeta a armamento ou armas brancas, espadas
e assemelhados, nos programas sociais voltados a crianças e
adolescentes.
Art. 2º - As mercadorias de vestuário apreendidas como falsificação
de marcas registradas deverão ser utilizadas nos abrigos de idosos,
creches, escolas, hospitais, UPAs e assemelhados.
Paragrafo Único – As Secretarias Municipais que receberem os
produtos de que trata o caput deste artigo devem retirar toda e
qualquer marca e logomarca existente e utilizar os brasões do
Município do Cabo de Santo Agostinho, bem como, as logomarcas
dos programas sociais daquela secretaria.
Art. 3º - As Secretarias Municipais poderão fazer doação do material
recebido para instituições registradas, ONGs e estabelecimentos de
atividades filantrópicas junto às comunidades, devidamente
reconhecidos.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, em todos
os aspectos necessários a sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de agosto de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 039/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Everaldo Cabral de Oliveira
Júnior, partido PRP.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:C276A5B8
08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/08/2017. Edição 1895
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