norma nº 3230/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.230, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de aviso de
utilidade pública no carnê de IPTU, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O carnê anual de cobrança da Taxa de Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU, do Município do Cabo de Santo Agostinho
deverá possuir aviso de utilidade pública que indica.
Paragrafo Único – o aviso de utilidade pública deverá conter a
seguinte expressão: “Cidadão: na hora de descartar seu lixo
doméstico, todo material em vidro ou material perfuro cortante como
lâmpadas, garrafas de vidro, embalagens de vidro e assemelhados,
deverão ser embalados envolto em jornais, dentro de garrafas PET ou
caixas de qualquer material”.
Art. 2º - Os sítios eletrônicos (sites) da Prefeitura Municipal do Cabo
de Santo Agostinho deverão conterá a chamada sobre este aviso de
utilidade pública.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará essa proposição a tempo
de implantar o aviso de utilidade pública contido no art. 1º,
imediatamente no ano seguinte a aprovação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 07 de agosto de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. 
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:DCE74D12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/08/2017. Edição 1895
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