norma nº 3228/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/10A00346/03AGdBq26p6Ao795bm2yt3NZMZi1uJ6jDTlqQkyXFAwgIcoAf4AFP4jLS3mnLv5RZYgKiN… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.228, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação e manutenção de iluminação nas rodovias
submetidas à Parceria Público Privada – PPP,
localizadas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A instalação e manutenção da iluminação das vias, estradas,
ruas e avenidas exploradas sob o regime de Parceria Público Privada –
PPP, é de responsabilidade da empresa privada que administrar o
serviço de pedágio.
Art. 2º - Os agentes privados que prestam serviços sob o regime de
Parceria Público Privada – PPP, deverão instalar e manter a
iluminação nos seguintes locais:
I – em toda a extensão da rodovia;
II – nas vias exclusivas que dão acesso à rodovia sob regime da
concessão da PPP;
III – nas paradas de ônibus.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de agosto de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSÊCA
Secretária Municipal de Defesa Social
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 040/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador José Feliciano de Barros
Junior, partido PMN.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:10A00346
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/08/2017. Edição 1895
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/