norma nº 3227/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.227, DE 29 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a restituição ao erário pelos
danos gerados ao patrimônio público nos casos que
indica e dá outras providências
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O condutor de veículos de todo e qualquer modelo, tipo e
cilindrada, causador de acidente de trânsito que gerar prejuízo ao
patrimônio público, flagrado conduzindo automóvel,
comprovadamente sob a influência de álcool ou sob a influência de
qualquer outra substância psicoativa constantes no Código de Transito
Brasileiro, restituirá o erário municipal pelos danos causados ao
patrimônio.
Parágrafo Único – Entende-se como patrimônio público do
Município, todo e qualquer equipamento construído, instalado ou sob
sua responsabilidade, inclusive obras de arte, postes, placas de
sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação, canteiro de flores e
demais equipamentos que sejam parte integrante de patrimônio
paisagístico.
Art. 2º - A Secretaria Municipal responsável pelo patrimônio
danificado emitirá cálculo das despesas provenientes de sua reparação
à Secretaria da Fazenda ou Finanças, que emitirá a notificação fiscal
ao condutor autuado na ocorrência, acompanhada do respectivo
documento de arrecadação municipal ou qualquer outro documento de
arrecadação que venha substituí-lo.
Art. 3º - O infrator será notificado sobre os respectivos custos, e
querendo, poderá apresentar defesa administrativa no prazo de trinta
dias, após a notificação pela PMCSA.
Art. 4º - Do indeferimento do recurso administrativo, terá o infrator
prazo de 15 dias para o pagamento da guia de recolhimento.
Art. 5º - (vetado)
Art. 6º - (vetado)
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
MARIA SIZENALDA DE SOUZA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 045/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Everaldo Cabral de Oliveira
Júnior, partido PRP.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:27C1F3B1
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/08/2017. Edição 1895
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