norma nº 3226/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.226, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do
Município do Cabo de Santo Agostinho, a Semana
Municipal da Saúde do Professor, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário de Eventos do Município do
Cabo de Santo Agostinho, a Semana Municipal da Saúde do
Professor, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de
outubro.
Art. 2º Nenhuma das datas da Semana Municipal da Saúde do
Professor será considerada feriado civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SUELI LIMA NUNES
Secretária Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 063/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Everaldo Cabral de Oliveira
Júnior, partido PRP.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:549C20C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/08/2017. Edição 1895
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