norma nº 3225/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.225, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Institui o Dia Municipal dos Protetores de
Animais.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Protetores de Animais, a
ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2º O Dia Municipal que trata essa Lei passa a integrar o
Calendário de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo Único - O Dia Municipal dos Protetores de Animais não é
considerado feriado civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ CARLOS LIMA
Secretário Municipal da Saúde
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 061/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Everaldo Cabral de Oliveira
Júnior, partido PRP.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:8E73AE07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/08/2017. Edição 1895
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