norma nº 3224/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.224, DE 11 DE JULHO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo, através da Secretaria Executiva de
Finanças e Arrecadação, para protesto extrajudicial
de Certidão de Dívida Ativa, criação do Cadastro de
Inadimplentes Municipal - CADIM e a autorização
para disponibilização desses dados às instituições de
proteção e restrição ao crédito, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, a protestar
extrajudicialmente, sem prévio depósito de emolumentos, custas ou
quaisquer despesas para o Município, na forma e para os fins previstos
na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com as alterações
realizadas pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as
certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único – Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis
e substitutos tributários, nos termos dos artigos 134 e 135, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional, e, no
que couber, nas disposições previstas na Lei Municipal nº 1.993, de 12
de dezembro de 2001, denominada Código Tributário Municipal, e
suas alterações posteriores.
Art. 2º Fica criado o Cadastro de Inadimplentes Municipal – CADIM
dos débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou não
tributária que não estejam com a exigibilidade suspensa, podendo ser
informados e disponibilizados os dados às instituições de proteção e
restrição ao crédito.
Parágrafo único – A inscrição no CADIM e a informação e
disponibilização dos dados às instituições de proteção e restrição ao
crédito será realizada pela Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação.
Art. 3º O previsto nos artigos 1º e 2º desta lei não impede o
ajuizamento ou prosseguimento de ação de execução fiscal.
Art. 4º O §3º do art. 215 do Código Tributário Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 215 [...]
§ 3 º – A inscrição da dívida ativa, de qualquer natureza, será feita de
ofício, em livros especiais, pela Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação.
Art. 5º (vetado)
Art. 6º Acrescentam-se os §§ 7º e 8º ao art. 215 do Código Tributário
Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 215 [...]
§7º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do
termo de inscrição e terá assinatura, manual ou eletrônica, da
autoridade competente.
§8º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser
preparados e numerados por processamentos eletrônico, manual ou
mecânico.
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Art. 7º (vetado)
Art. 8º O inciso III do art. 11 da Lei nº 2.610, de 29 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 [...]
III comunicar o uso dos espaços públicos de comercialização à
Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação para o competente
lançamento dos tributos incidentes;”
Art. 9º Ficam revogados os artigos 5º da Lei nº 3.085, de 04 de
setembro de 2015 e 12 da Lei nº 2.420, de 28 de dezembro de 2007; o
§ 3º do art. 5º da Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2011, §3º do art. 5º da
Lei nº 2.937, de 19 de junho de 2013 e o §3º do art. 6º da Lei nº 3.085,
de 04 de setembro de 2015; e disposições em contrário.
Art. 10º A presente lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 11 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
MARIA SIZENALDA DE SOUZA TIMÓTEO
Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação
SEFA
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:83BD1149
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2017. Edição 1877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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