norma nº 3223/2017

08/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.223, DE 11 DE JULHO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a
Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que
realizam atividades de defesa em favor das políticas
públicas e interesses do município e autoriza o Poder
Executivo a vincular-se como associado das
Organizações Sociais, sem fins lucrativos que
especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de
anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que
desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em
favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na
alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza ao
Poder Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais
sem fins lucrativos a seguir especificadas.
Art. 2º O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser
efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos
termos da legislação vigente no País, e que comprovem a realização
de atividades como:
I . Articulação junto aos governos Estadual e Federal para a
elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor
do Município;
II. Incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional
durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e
programas a serem implementados no Município;
III. Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que
protejam e defendam as políticas públicas no Município;
IV. Serviços direcionados à educação infantil do Munícipio;
V. Entidades que contribuem com a qualidade e o aprimoramento de
professores da rede municipal.
Art. 3º. As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão
representar coletivamente os interesses do município de maneira geral
e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e
relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas
atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades
capazes de firmar Termo de Adesão e receber anuidades do município
do Cabo de Santo Agostinho:
I. Associação Brasileira de Municípios;
II. Confederação Nacional dos Municípios;
III. Frente Nacional de Prefeitos;
IV. Federação ou Associação Estadual de Municípios;
V. Associação Regional de Municípios;
VI. Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação;
VII. Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da
Saúde;
VIII. Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social.
IX. Rede credenciada de escolas/ creches sem fins lucrativos que
atuam no município
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o
município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada
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uma das Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao
ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as
ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das
anuidades.
Art. 5º. Os valores referentes às unidades serão definidos por cada
Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º,
da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas
irrelevantes.
Art. 6º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às
Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados
em nome do município do Cabo de Santo Agostinho e deverão ser
firmados pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área
específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI,
VII e VIII do artigo 3º.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública.
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:DFDF4B91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2017. Edição 1877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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