norma nº 3222/2017

09/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.222, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Estabelece o regime jurídico entre a
Administração Pública e as entidades prestadoras de
serviços de assistência social, na área médica,
educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui normas gerais e procedimentos para as
parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as
entidades prestadoras de serviços de assistência social, na área
médica, educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 2º. A liberação dos recursos financeiros do Município às
entidades prestadoras de serviços de assistência social, na área
médica, educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, em regime de mútua colaboração, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho, dar-se-á por meio de termo de colaboração, termo
de fomento ou acordo de cooperação, dentro dos limites das
possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento Municipal.
§1º Para fins desta Lei consideram-se as seguintes naturezas de
concessão:
I - subvenções sociais: transferências de recursos destinados a atender
despesas com ações a serem desenvolvidas por instituições privadas
de caráter social, assistencial ou educacional, sem finalidade lucrativa,
de acordo com os art. 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 - LRF;
II - contribuições: transferências de recursos com a finalidade de
atender despesas correntes as quais não correspondam diretamente em
bens e serviços e não sejam reembolsáveis pela entidade, bem como as
destinadas a atender as despesas de manutenção de entidades de
direito privado de caráter comunitário, cultural, esportivo, saúde
pública ou de classe e outros, sem finalidades econômicas e/ou
lucrativas, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000 - LRF; e
III - auxílios: cobertura de despesas de capital, destinadas a atender
investimentos ou inversões financeiras de entidades privadas sem fins
lucrativos, de caráter comunitário, cultural, esportivo ou de classe e
outros, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000 - LRF;
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§2º Para fins desta Lei considera-se:
I - entidades prestadoras de serviços de assistência social, na área
médica educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins
econômicos e/ou lucrativos – aquela pessoa jurídica de direito privado
que não tenha finalidade lucrativa, que não remunere seus dirigentes,
mantedores ou associados, que aplique seus recursos exclusivamente
no Município e que, em caso de extinção, seu patrimônio seja
destinado ao poder público ou a entidade congênere;
II - unidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta, que representa o Município na celebração da
parceria atinente à sua área institucional de atuação, a cujo titular o
Chefe do Poder Executivo tenha delegado competência para tanto,
correndo a despesa inerente à conta dos respectivos créditos
orçamentários;
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a
administração pública e entidades prestadoras de serviços de
assistência social, na área médica, educacional, social, cultural ou
esportiva, sem fins econômicos e/ou lucrativos, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação;
IV - administrador público: agente público titular da unidade gestora
competente, para assinar termos de colaboração, termos de fomento
ou acordos de cooperação com entidades prestadoras de serviços de
assistência social, na área médica, educacional, social, cultural ou
esportiva, sem fins econômicos e/ou lucrativos para a consecução de
finalidade de interesse público e recíproco;
V - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria
celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento,
designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com
poderes de controle e fiscalização;
Capítulo II
Das Modalidades de Parceria
Art. 3º. Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias propostas pelo Município com as entidades
prestadoras de serviços de assistência social, na área médica,
educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins econômicos e/ou
lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 4º. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com entidades
prestadoras de serviços de assistência social, na área médica,
educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins econômicos e/ou
lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pelas referidas entidades, que envolvam a
transferência de recursos financeiros.
Art. 5º. Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com entidades
prestadoras de serviços de assistência social, na área médica,
educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins econômicos e/ou
lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Capítulo III
Do Chamamento Público
Seção I
Dos Procedimentos para o Chamamento Público
Art. 6º. A celebração de parcerias entre o Município e as entidades
prestadoras de serviços de assistência social, na área médica,
educacional, social, cultural ou esportiva, sem fins econômicos e/ou
lucrativos, será realizada por chamamento público, exceto nos casos
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de inexigibilidade e dispensa, tendo como objetivo selecionar
entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto, através da
publicação de edital.
Art. 7º. O procedimento para celebração de parceria será iniciado com
a abertura de processo administrativo, devidamente autuado,
protocolado e numerado pela secretaria municipal relacionada à área
de interesse e atuação da entidade.
Art. 8. O órgão da Administração Direta e Indireta do Município
interessado em realizar o chamamento público deverá encaminhar
solicitação à secretaria municipal relacionada à área de interesse e
atuação da entidade, contendo, no mínimo:
I - a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da
parceria;
II - o tipo de parceria a ser celebrada;
III - o objeto da parceria;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de
apresentação das propostas;
V - as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das
propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao
peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII – a designação do gestor da parceria;
VIII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a
parceria
§ 1º. Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público
ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público
deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer,
todas as obrigações do anterior, com as respectivas responsabilidades.
§ 2º. Caso a entidade adquira equipamentos e materiais permanentes
com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será
gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar
promessa de transferência da propriedade à Administração Pública, na
hipótese de sua extinção.
Art. 9º. Será juntado ao processo parecer jurídico acerca da
possibilidade de celebração da parceria, com observância das normas
legais, da documentação apresentada e da legalidade do edital.
Art. 10. Estando as informações prestadas pela entidade interessada
em conformidade com esta Lei, a secretaria competente deverá, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, publicar o edital do chamamento
público no Diário Oficial do Município e no Portal do Município na
internet
(http://www.cabo.pe.gov.br), contendo as seguintes exigências:
I - no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da
Receita Federal – SRF, com base no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
II - experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante, devidamente comprovado através
de atestado;
III - capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das
atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.
IV - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja
necessário à execução do objeto pactuado;
V - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União (CND) Federal, da Secretaria da
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Receita Federal – SRF;
VI - certidão negativa de débitos estaduais;
VII - certidão negativa de débitos relativos a tributos municipais e a
dívida ativa municipal;
VIII - certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, emitidas pela Secretaria da Receita
Federal - SRF; no caso da entidade estar pagando ao INSS parcelas de
débito renegociadas, comprovação de regular pagamento das mesmas;
IX - certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
X - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;
XI - documento que evidencie a situação das instalações e as
condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições
forem necessárias para a realização do objeto pactuado;
XII - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
XIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
XIV - cópia de documento que comprove que a entidades prestadoras
de serviços de assistência social, na área médica, educacional, social,
cultural ou esportiva, sem fins econômicos e/ou lucrativos, funciona
no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ da Secretaria da Receita Federal;
XV - cópias de Alvará de Funcionamento e de Alvará Sanitário da
instituição;
XVI - declaração do dirigente da entidade, com identificação de seu
nome completo, número da carteira de identidade e de inscrição no
Cadastro de Pessoa Física/MF (CPF), de que:
a) a entidade não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou
entidades (Anexo IV);
b) assume responsabilidade pessoal pelo recebimento, aplicação e
prestação de contas dos recursos que receber à conta da Parceria, bem
como os da devida contrapartida (Anexo IV);
XIX – comprovação de que a entidade dispõe de pessoal habilitado
para execução do Projeto, quando assim exigir a natureza do objeto da
Parceria.
§ 1º. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou
frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou
distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos
concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto da parceria.
§ 2º. Vencido o prazo de validade dos documentos referidos neste
artigo, a entidade prestadora de serviço de assistência social, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, deverá apresentar outros ao administrador
público, com prazo de validade atualizado, sob pena de suspensão de
repasses devidos.
§ 3º. A regularidade fiscal da entidade prestadora de serviços de
assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos, poderá
sujeitar-se a averiguação pelo Município, inclusive através de consulta
formal a órgãos competentes, para os efeitos desta Lei.
Art. 11. As propostas das entidades prestadoras de serviços de
assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos, interessadas
em participar da seleção deverão ser protocoladas diretamente na
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secretaria municipal relacionada à área de interesse e atuação da
entidade:
Parágrafo único. O prazo para apresentação de propostas será de, no
mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta dias) dias, contados
da data da publicação do edital, a depender da complexidade do objeto
estipulado no edital.
Art. 12. O prazo entre a publicação do edital e a assinatura dos termos
de colaboração ou de fomento é de no máximo 90 (noventa) dias.
Seção II
Da Documentação Exigida para participar do Chamamento
Público
Art. 13. Serão consideradas aptas a participar do chamamento
público, as entidades prestadoras de serviços de assistência social, sem
fins econômicos e/ou lucrativos, que, além de atenderem as exigências
previstas no art. 10 desta Lei, apresentarem a documentação abaixo
elencada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham
pendências de qualquer espécie para com o Município do Cabo de
Santo Agostinho:
I - ofício dirigido ao Administrador Público responsável pela Unidade
Gestora, solicitando o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento
com a devida justificativa do pedido;
II – preenchimento do formulário "Dados Cadastrais" (Anexo I);
III - cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo a entidade
prestadora de serviço de assistência social, no mínimo, 3 (três) anos de
existência, comprovando cadastro ativo;
IV - certidão negativa de débitos estaduais;
V - certidão negativa de débitos relativos a tributos municipais e a
dívida ativa municipal;
VI- certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, emitidas pela Secretaria da Receita
Federal - SRF; no caso da entidade estar pagando ao INSS parcelas de
débito renegociadas, comprovação de regular pagamento das mesmas;
VII - certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
VIII - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações
ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada
emitida por junta comercial;
IX - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
X - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um deles;
XI – comprovação de que a entidade prestadora de serviços de
assistência social funciona no endereço por ela declarado;
XII – cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento
interno) que prevejam expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social; e
b) a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
XIII - apresentar escrituração de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de
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contabilidade;
XIV – comprovar experiência prévia na realização, com efetividade,
do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
XV - possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
XVI - declaração de que a entidade não deve prestações de contas a
quaisquer órgãos ou outras entidades (Anexo IV);
XVII - declaração de que não emprega menor, conforme disposto no
art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (Anexo III);
XVIII - declaração do representante legal da entidade prestadora de
serviço de assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos,
informando que a entidade e seus dirigentes não incorrem em qualquer
das vedações previstas nesta Lei;
XIX – plano de trabalho.
Art. 14. A experiência prévia solicitada no inciso XIV, art. 13, poderá
ser comprovada por meio dos seguintes documentos:
I – instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da
administração pública ou empresas;
II – relatório de atividades desenvolvidas;
III – notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre
atividades desenvolvidas;
IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção
de conhecimento;
V – currículo de profissional ou equipe responsável;
Seção III
Da Comissão de Seleção e de Julgamento
Art. 15. O Município nomeará comissão de seleção para processar e
julgar o Chamamento Público, sendo esta um órgão colegiado,
composto por agentes públicos, designados por portaria, assinada pelo
Prefeito Municipal, com pelo menos 2/3 (dois terços) de seus
membros servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do
quadro de pessoal do Município.
§ 1º. A comissão de seleção será composta por, no mínimo, 3 (três)
membros da Secretaria Municipal de Gestão Pública (SMGP) e 2
(dois) membros volantes lotados na unidade gestora da parceria.
§ 2º. Na portaria de nomeação estará previsto quais membros serão o
Presidente e o Secretário da Comissão de Seleção, responsáveis por
conduzir os trabalhos.
§ 3º. Será impedida de participar das comissões a pessoa que, nos
últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos,
1 (uma) das entidades em disputa.
§ 4º. Configurado o impedimento previsto no § 3º, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à
do substituído.
§ 5º. A Comissão de Seleção e a Comissão de Julgamento deverão
emitir parecer pronunciando-se, de forma expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de
parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na
realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
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c) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos
valores estimados, que deverão ser compatíveis com os preços
praticados no mercado;
d) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de
trabalho, e se esse é adequado e permite a sua efetiva fiscalização;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados
para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos
procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução
física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f) da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de
prova que serão aceitos pela administração pública na prestação de
contas;
g) da designação do gestor da parceria, nos termos do art. 10, VII
desta Lei;
h) da designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação da
parceria.
Seção IV
Da Seleção e Julgamento das Propostas
Art. 16. A seleção consistirá em duas etapas, na seguinte ordem:
I - julgamento das propostas apresentadas no plano de trabalho com
preenchimento de atas contendo no mínimo as datas e os critérios
objetivos de seleção, bem como, a metodologia de pontuação e o peso
atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
II - abertura do envelope com os documentos da entidade selecionada,
com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências
documentais elencadas no art. 13, desta Lei.
a) quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto
pactuado, as condições físicas e materiais da entidade devem ser
validadas pela Comissão de Seleção através de visita in loco.
III - encerrada as etapas dos incisos I e II, deste artigo, será lavrada a
ata contendo, no mínimo, a pontuação, se for o caso, e a classificação
das propostas, a indicação da proposta vencedora e demais assuntos
que entender necessários;
IV – a Unidade Gestora homologará e divulgará o resultado do
julgamento em sua plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho (http://www.cabo.pe.gov.br).
V - Na hipótese de a entidade selecionada não atender aos requisitos
exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada
a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados para a
concorrente desclassificada;
VI - Caso a entidade convidada nos termos do inciso V deste artigo
aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos
que comprovem o atendimento aos requisitos previstos.
VII - O procedimento dos incisos V e VI deste artigo, serão seguidos
sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.
Art. 17. O julgamento da proposta deverá apresentar:
I - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional das entidades prestadoras de serviços
de assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos, foram
avaliados e são compatíveis com o objeto;
II - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos
desta Lei; e
III - emissão de relatório técnico da Comissão de Seleção, que deverá
pronunciar-se, de forma expressa, a respeito do disposto no art. 15,
§5º, desta Lei.
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Art. 18. O resultado do julgamento deverá ser homologado pelo
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP) e será divulgado no
Diário Oficial do Município e no Portal do Município na internet
(http://www.cabo.pe.gov.br).
Seção V
Da Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público
Art. 19. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de
paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no
âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria
ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de
classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas
condições oferecidas pela entidade prestadora de serviço de
assistência social vencedora do certame;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da
ordem pública ou ameaça à paz social, para firmar parceria com
entidades que desenvolvam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem
atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade
beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27
de novembro de 2009;
III - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
entidades prestadoras de serviços de assistência social, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.
Art. 20. O chamamento público será considerado inexigível, nas
seguintes situações, sem prejuízo de outras:
I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as entidades
prestadoras de serviço de assistência social, em razão da natureza
singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica; e
II – autorização em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária ou que estejam nominalmente identificadas na Lei
Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de
subvenção para entidades prestadoras de serviços de assistência social,
sem fins econômicos e/ou lucrativos.
Art. 21. Nas hipóteses dos arts. 19 e 20 desta Lei, a ausência de
realização do chamamento público será detalhadamente justificada
pelo administrador público:
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o
extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser
publicado na mesma data em que for efetivado, no Diário Oficial
Eletrônico do Município, a fim de garantir ampla e efetiva
transparência.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada
em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser
analisado pela Unidade Gestora responsável, em até 5 (cinco) dias, da
data do respectivo protocolo.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que
declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e
será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do
chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não
afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.
Art. 22. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de
cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação
dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da
administração pública municipal.
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Seção VI
Do Plano de Trabalho
Art. 23. O plano de trabalho deverá ser apresentado de acordo com o
Anexo IX desta Lei e conter as seguintes informações:
I - diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria,
devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades
ou metas a serem atingidas;
II - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a
serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar
claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem
como quais serão os meios utilizados para tanto;
III - prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem
utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os
preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma
natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses
custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações
profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de
informação disponíveis ao público;
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo
Município;
VII - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de
encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas
diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência
proposto;
VIII - valores a serem repassados, mediante cronograma de
desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas
do cronograma físico;
IX - modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com
o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o
período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade
superior a 6 (seis) meses ou que dificulte a verificação física do
cumprimento do objeto;
X - prazos de análise da prestação de contas pela administração
pública responsável pela parceria.
Parágrafo único. O valor máximo que poderá ser repassado em
parcela única para a execução da parceria deverá ser justificado pelo
administrador público no plano de trabalho.
Capítulo IV
Dos Procedimentos para a Celebração e Formalização das
Parcerias
Art. 24. Para formalização das parcerias, as entidades prestadoras de
serviços de assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos,
deverão apresentar os seguintes documentos:
I - comprovação de abertura ou de existência de conta corrente com a
finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em
nome da referida entidade; e
II - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade
responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de
contas dos recursos que receber à conta da Parceria, bem como os da
devida contrapartida (Anexo VI);
Art. 25. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de
termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de
cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
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II - as obrigações das partes;
III – quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
V - a obrigação de prestar contas com definição de forma,
metodologia e prazos;
VI - a forma de monitoramento e avaliação;
VII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos
nesta Lei;
VII – a designação de um gestor representante da Unidade Gestora
para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de
colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação;
IX - a definição se for o caso, da titularidade dos bens e direitos
remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em
razão de sua execução tenham sido adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos repassados pela administração pública;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XI - a obrigação de a entidade manter e movimentar os recursos em
conta bancária específica da parceria em instituição financeira oficial;
XII - o livre acesso dos servidores do Município do Cabo de Santo
Agostinho, do controle interno e do Tribunal de Contas
correspondente aos processos, aos documentos e às informações
relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
XIII - a faculdade dos partícipes de rescindirem o instrumento, a
qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações
claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser
inferior a 60 (sessenta) dias;
XIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da
execução da parceria;
XV - a responsabilidade exclusiva da entidade pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que
diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVI - a responsabilidade exclusiva da entidade pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração
ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou
subsidiária da administração pública a inadimplência da entidade
prestadora de serviço de assistência social em relação ao referido
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução.
XVII - Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de
fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles
será parte integrante e indissociável.
Capítulo V
Das Prorrogações
Art. 26. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante termo
aditivo, que deve ser solicitada pela entidade prestadora de serviços de
assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada na Unidade Gestora em,
no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto,
vedado a alteração do objeto aprovado.
Capítulo VI
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Da Liberação e Da Não Liberação dos Recursos
Art. 27. A liberação de recursos obedecerá aos limites das
possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento do Município e
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do
objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento.
§ 1º Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária
específica em instituição financeira pública oficial.
§ 2º Quando houver a previsão de liberação de mais de uma parcela de
recursos, a entidade prestadora de serviços de assistência social, sem
fins econômicos e/ou lucrativos, deverá para o recebimento de cada
parcela:
I - apresentar as certidões negativas, desde que vencidas, de acordo
com o art. 13, IV, V, VI e VII desta Lei, considerando regulares as
certidões positivas com efeito de negativas;
II – estar adimplente em relação à prestação de contas;
III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho.
Art. 28. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria
serão liberadas, em estrita conformidade com o respectivo cronograma
de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até
o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação da parcela
anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas ou por inadimplemento da entidade prestadora de serviço
de assistência social em relação às obrigações estabelecidas no termo
de colaboração ou de fomento; e
III - quando a entidade prestadora de serviço de assistência social
deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras
apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle
interno ou externo.
Capítulo VII
Do Gestor do Termo
Art. 29. Será designado um Gestor que deverá ser agente público da
área vinculada ao termo de colaboração ou ao termo de fomento,
responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e
fiscalização, devendo este:
I - acompanhar e fiscalizar sua execução;
II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de
irregularidades;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de
contas parciais e final, de acordo com o relatório técnico emitido pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação, quando houver, que avalie
quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram
realizadas, sendo este parecer parte integrante da prestação de contas
devendo obrigatoriamente mencionar:
a) os resultados já alcançados e seus benefícios;
b) os impactos econômicos ou sociais;
c) o grau de satisfação do público-alvo; e
d) a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do
objeto pactuado.
IV - Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público
ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público
deverá designar novo gestor que possua qualificação técnica
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equivalente à do substituído, assumindo, enquanto isso não ocorrer,
todas as obrigações do anterior, com as respectivas responsabilidades;
V - Será impedido de participar como gestor da parceria pessoa que,
nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao
menos, 1 (uma) das entidade prestadora de serviço de assistência
social partícipes.
Capítulo VIII
Da Gestão e Fiscalização da Parceria
Seção I
Da Gestão
Art. 30. A Administração Pública deverá viabilizar o
acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos
referentes às parcelas celebradas nos termos desta Lei.
Art. 31. O administrador público nomeará um gestor, para cada
parceria, mediante portaria publicada no Diário Oficial do Município,
com as seguintes atribuições:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de
contas parciais e prestação de contas final, com base nos critérios
acima.
Art. 32. O parecer técnico, descrito no art. 31, IV, a ser submetido à
Comissão de Monitoramento e Avaliação, conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até
o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no
plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública e
valores comprovadamente utilizados;
IV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 48, desta
Lei, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de
recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públicos;
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados
pelas entidades prestadoras de serviços de assistência social, sem fins
econômicos e/ou lucrativos na prestação de contas;
VI - análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo,
quando houver, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de
suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas
auditorias;
Seção II
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 33. Nos casos de chamamento público, a unidade Gestora deverá
constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e
avaliar as parcerias celebradas com entidades prestadoras de serviços
de assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos, com as
seguintes atribuições:
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I – analisar e fiscalizar o andamento das parcerias, especialmente do
que trata abaixo:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até
o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no
plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela administração pública e
valores comprovadamente utilizados;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados
pelas entidades prestadoras de serviços de assistência social na
prestação de contas;
e) análise das auditorias realizadas pelo controle interno e externo,
quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de
suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas
auditorias.
§ 1º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por,
no máximo, 5 (cinco) membros designados por portaria assinada pelo
Prefeito Municipal, sendo que, desse total, 2/3 deverão ser de
servidores efetivos.
§ 2º Serão impedidas de participar das comissões as pessoas que, nos
últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao
menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público.
§ 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à
do substituído.
Art. 34. Os procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas
devem ser efetuados antes do término da sua vigência, inclusive por
meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto, na forma do regulamento.
§ 1º. Nas parcerias, a Comissão de Monitoramento e Avaliação
realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os
beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como
subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas
e atividades definidas.
Capítulo IX
Da Vedação da Despesa
Art. 35. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância
das cláusulas pactuadas, sendo vedado:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com
recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para
finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
III - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
IV – realizar despesa em data posterior à vigência da parceria;
Art. 36. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção
monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora
do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da
administração pública na liberação de recursos financeiros.
Art. 37. É vedado à entidade prestadora de serviços de assistência
social, sem fins econômicos e/ou lucrativos remunerar, com recursos
da parceria, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
agente público que exerça, na administração pública municipal, cargo
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de natureza especial, cargo de provimento em comissão ou função de
direção, chefia ou assessoramento.
Capítulo X
Da Transparência e do Controle
Art. 38. A Unidade Gestora manterá, em sua plataforma eletrônica, no
sítio oficial da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
(http://www.cabo.pe.gov.br), a relação das parcerias celebradas e dos
respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o
respectivo encerramento, com as seguintes informações:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do
órgão da Unidade Gestora responsável;
II - nome da entidade e seu número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal – SRF;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados quando for o caso;
V - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da
parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as
funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista
para o respectivo exercício;
VI - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar
a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada,
o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e
VII - a prestação de contas e todos os atos que dela decorram,
permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 39. A administração pública deverá divulgar pela internet os
meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
Art. 40. A entidade prestadora de serviços de assistência social, sem
fins econômicos e/ou lucrativos, deverá divulgar na internet e em
locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que
exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração
pública, que contenham no mínimo as informações descritas no caput
do art. 37 e seus incisos.
Capítulo XI
Da Execução da Despesa
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde
que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à
consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde
que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
a) caso a entidade adquira equipamentos e materiais permanentes com
recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado
com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de
transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de
sua extinção.
II - A inadimplência da entidade prestadora de serviços de assistência
social em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados
à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas
subsequentes.
III - O pagamento de remuneração da equipe contratada pela entidade
prestadora de serviços de assistência social com recursos da parceria
não gera vínculo trabalhista com o poder público.
IV - A entidade prestadora de serviços de assistência social deverá dar
ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua
equipe de trabalho vinculada à execução do termo de colaboração, do
termo de fomento ou do acordo de cooperação.
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V - A inadimplência da entidade prestadora de serviços de assistência
social, sem fins econômicos e/ou lucrativos, em relação aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública
municipal a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o
objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento ou restringir a
sua execução.
Capítulo XII
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 42. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão
depositados em conta corrente específica na instituição financeira
pública determinada pela administração pública.
Parágrafo Único. Os rendimentos de ativos financeiros serão
aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 43. A entidade prestadora de serviços de assistência social, sem
fins econômicos e/ou lucrativos, terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para utilizar o recurso financeiro, contados a partir da data da
transferência bancária efetuada pela Unidade Gestora.
Art. 44. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da
parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
administração pública.
Art. 45. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária.
§ 1º. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
§ 2º. É vedada a realização de pagamento em espécie.
Art. 46. O Município somente poderá autorizar pagamento em data
posterior à vigência do termo de colaboração ou termo de fomento
quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.
Parágrafo Único. Para efeitos do caput, fato gerador consiste na
verificação do direito adquirido pelo beneficiário, fornecedor ou
prestador de serviço, com base nos títulos e documentos
comprobatórios do crédito.
Capítulo XIII
Da Prestação de Contas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 47. A prestação de contas é um procedimento de
acompanhamento sistemático das parcerias com as entidades
prestadoras de serviços de assistência social, sem fins econômicos
e/ou lucrativos, dividida em duas partes, para demonstração de
resultados, que conterá elementos que permitam verificar, sob os
aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos.
Parágrafo único. As fases de apresentação das contas pelas entidades
prestadoras de serviços de assistência social, sem fins econômicos
e/ou lucrativos, e de análise e manifestação conclusiva das contas pela
administração pública iniciam-se concomitantemente com a liberação
da primeira parcela dos recursos financeiros.
Art. 48. O processo de prestação de contas será endereçado ao órgão
repassador dos recursos e deverá conter folhas sequenciais numeradas
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em ordem cronológica e deve ser composto dos documentos elencados
abaixo.
De responsabilidade da entidade prestadora de serviços de
assistência social, sem fins econômicos e/ou lucrativos:
I - relatório de Execução do Objeto, elaborado pela entidade
prestadora de serviços de assistência social, sem fins econômicos e/ou
lucrativos, assinado pelo seu representante legal, contendo as
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir
do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, tais
como lista de presença, fotografias, vídeos ou outros suportes,
devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado,
composto dos seguintes documentos:
a) capa (Anexo VII);
b) ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, dirigido ao
responsável da Unidade Gestora, assinado pelo presidente da entidade
(Anexo VIII);
c) plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos (Anexo IX); e
d) declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do
cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos
repassados (Anexo X);
II - relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante
legal e o contador responsável, com a relação das despesas e receitas
efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto
composto dos seguintes documentos:
a) original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade prestadora de serviços de assistência social, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, beneficiada, evidenciando o ingresso e a
saída dos recursos;
b) cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas
às despesas comprovadas;
c) comprovante da devolução do saldo remanescente, por ventura
existente, à Unidade Gestora;
d) original dos comprovantes da despesa, emitidos em nome da
entidade beneficiada (nota fiscal e cupom fiscal) com os devidos
termos de aceite (Anexo XII); e
e) comprovante do recolhimento do DAM - Documento de
Arrecadação Municipal, quando da utilização da Nota Fiscal Avulsa.
De responsabilidade da Administração Pública:
III - relatório emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação,
exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa do chamamento
público;
IV – parecer técnico emitido pelo gestor do termo de colaboração ou
do termo de fomento.
Art. 49. O gestor organizará as prestações de contas de recursos da
parceria como processo administrativo, com capa e folhas numeradas
e apresentará, em até 10 (dez) dias úteis, após o protocolo da entidade,
à Controladoria Geral do Município.
§ 1º. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação analisar a
prestação de contas no prazo de 7 (sete) dias úteis, podendo pedir
diligências e emitir parecer encaminhando posteriormente ao gestor
para conhecimento e providências, se necessário.
§ 2º. Após apreciação do parecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado, o
gestor encaminhará a prestação de contas com suas considerações
finais à Controladoria Geral do Município.
§ 3º. Compete à Controladoria Geral do Município analisar as
prestações de contas, quanto à consistência da documentação
apresentada, à legalidade, à regularidade contábil e à legitimidade da
aplicação dos recursos e sua consonância com o Plano de Trabalho, e,
havendo aprovação, encaminhará ao administrador público para
parecer conclusivo e baixa contábil.
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§ 4º. As prestações de contas serão analisadas, quanto à sua
regularidade, em função dos documentos dela integrantes e, quando
for o caso, mediante verificações no local de atuação da entidade ou
onde se fizer necessário.
§ 5º. Constatadas possíveis impropriedades em prestação de contas,
antes da conclusão final a seu respeito, a Controladoria Geral do
Município emitirá relatório das irregularidades, encaminhando a
prestação de contas ao administrador, para as devidas providências, no
prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 6º. O administrador emitirá parecer conclusivo e encaminhará a
prestação de contas à Controladoria no prazo de 10 (dez) dias úteis,
para que esta, estando de acordo, autorize a baixa contábil.
§ 7º. Caso o prazo mencionado no parágrafo anterior seja insuficiente,
poderá o administrador solicitar sua prorrogação, por prazo de igual
período, mediante justificativa por escrito.
§ 8º. Fica a cargo do administrador, após o recebimento da prestação
de contas, a liberação de novas parcelas.
§ 9º. Após a baixa contábil o processo de prestação de contas deverá
ser devolvido à Controladoria para arquivamento e guarda
Art. 50. Os processos de prestação de contas permanecerão
arquivados sob a guarda da Controladoria Geral do Município, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua baixa na
contabilidade, findo o qual poderá ser-lhes dado fim, salvo
documentos deles integrantes que devam ser enviados ao arquivo
público, em razão de seu valor histórico.
Parágrafo único. Quando a prestação de contas arquivada tiver sido
objeto de processamento pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o prazo previsto no caput deste artigo será contado da
data em que transitar em julgado a decisão daquela Corte, a respeito
da referida prestação de contas.
Seção II
Dos Prazos
Art. 51. As entidades prestadoras de serviços de assistência social,
sem fins econômicos e/ou lucrativos, prestarão contas da boa e regular
aplicação dos recursos que lhe forem transferidos, à conta da parceria,
nos prazos a seguir, contados da data de recebimento dos repasses:
I - repasse em parcela única: em até 90 (noventa) dias corridos para
utilização dos recursos e 10 (dez) dias úteis para entrega da prestação
de contas;
II - repasse parcelado: em até 60 (sessenta) dias corridos para
utilização dos recursos e 10 (dez) dias úteis para entrega da prestação
de contas.
Art. 52. Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas
devidas, o administrador público notificará a entidade em até 5 (cinco)
dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a citada
obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados,
corrigidos monetariamente e acrescidos dos rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, na forma da legislação vigente.
§ 1º. O prazo para manifestação da entidade é prorrogável por igual
período, por intermédio de pedido fundamentado formalmente.
§ 2º. Se não prestadas as contas ou se não aprovadas, o titular do
órgão repassador determinará a suspensão imediata da liberação de
novos recursos, relativa à parceria em tela e possíveis outros
vinculados à sua unidade e comunicará o fato à Controladoria.
§ 3º. Terá efeitos de não apresentada a prestação de contas:
a) com documentação incompleta, para os seus fins;
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b) com documentos inidôneos para comprovar a boa e regular
aplicação dos recursos transferidos;
c) quando não executada a contrapartida devida, e
d) de que se constate fraude à execução da parceria.
Art. 53. A administração pública terá como objetivo apreciar a
prestação de contas final apresentada, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no
instrumento da parceria.
§ 1º. A definição do prazo para a apreciação da prestação de contas
final será estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a
complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise
técnica da proposição e celebração do instrumento.
§ 2º. O prazo para apreciar a prestação de contas final poderá ser
prorrogado, no máximo, por igual período, desde que devidamente
justificado.
§ 3º. Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do
caput e dos §§ 1º e 2º em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a
Controladoria, responsável pela apreciação da prestação final de
contas, reportará os motivos ao administrador da parceria.
§ 4º. O transcurso do prazo definido nos termos do caput e do § 1º
sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas
a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II - nos casos em que não for constatado dolo da entidade parceira ou
de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a
incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no
período entre o final do prazo referido no caput deste parágrafo e a
data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
Art. 54. As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano de
trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao
erário; e
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes
ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos
no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; e
e) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de
infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Parágrafo único. A autoridade competente para assinar o termo de
parceria, de fomento ou de colaboração é a responsável pela decisão
sobre a aprovação da prestação de contas, tendo como base os
pareceres técnicos e financeiros, sendo vedada a delegação.
Capítulo XIV
Da Tomada de Contas Especial
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Art. 55. A instauração e o procedimento da Tomada de Contas
Especial obedecerão a legislação vigente e as normas emitidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a respeito.
Art. 56. O administrador, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de
tomada de contas especial (Anexo XXIV), para apuração de fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, ao conhecer
do fato ou por determinação do Tribunal de Contas, quando:
I - a entidade deixar de prestar contas, depois de notificada da
inadimplência;
II - não for aprovada a prestação de contas, em razão de:
a) inexecução parcial ou total do objeto pactuado;
b) apropriação indevida de bens e dinheiros, inerentes a Parceria, ou
sua aplicação com desvio de finalidade;
c) omitir-se a entidade na devolução de recursos ao erário, relativos a
despesas impugnadas, no prazo estipulado;
d) deixar de ser executada a contrapartida, ou a sua regular
comprovação; ou
e) não restar demonstrados os rendimentos obtidos com a aplicação
financeira dos
recursos transferidos e a regularidade da sua utilização, conforme a
Parceria;
III – prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte
dano ao Erário, na execução da Parceria.
Parágrafo único. O servidor, encarregado do controle ou instrução
dos processos de prestações de contas, responderá
administrativamente e por omissão no cumprimento do dever legal,
caso deixe de informar, à autoridade superior, a falta de prestação de
contas ou a existência de irregularidade apurada em documentação
apresentada.
Art. 57. Caso a entidade apresente intempestivamente a prestação de
contas ou recolha aos cofres públicos os valores inerentes, com os
gravames cabíveis, será encerrado o processo de tomada de contas
especial porventura instaurado, por deixar de se justificar, e
determinado pelo administrador:
I - no caso da prestação de contas, a sua análise e instrução, pelo setor
competente;
II - quanto aos valores devolvidos, o exame de regularidade do
recolhimento efetuado para ser providenciada a baixa de
responsabilidade correspondente.
Capítulo XV
Das Vedações
Art. 58. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria
prevista nesta Lei a entidade prestadora de assistência social que:
I - não esteja regularmente constituída;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público,
ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal
na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos
últimos cinco anos, exceto se:
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a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os
débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e
a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período
que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar
com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contratos com órgãos e entidades
da esfera de governo da administração pública municipal, por prazo
não superior a dois anos; e
d) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público
ou celebrar parceria ou contratos com órgãos e entidades de todas as
esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação,
em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares
ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera
da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em Comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação; e
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429,
de 1992.
VIII - Não são considerados membros de Poder os integrantes de
conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 66. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que
tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício
do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado;
II – prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o
aparelho administrativo do Estado;
III – transferência de recursos para clubes, associações de servidores,
partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres.
Art. 59. Não será firmado termo de colaboração ou termo de fomento
com as entidades inadimplentes com suas prestações de contas ou que
aplicarem os recursos em desacordo com a legislação em vigor, tenha
dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, que tenha
praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à
aplicação de recursos públicos.
Art. 60. É vedada a utilização dos recursos da parceria nas seguintes
despesas:
I - a realização de eventos que cobrem ingressos ou que recebam
qualquer outro tipo de receita, salvo quando forem revertidas ao
projeto, aplicadas em finalidade pública previamente definida ou
creditadas ao respectivo órgão repassador, hipóteses que deverão estar
especificadas no contrato de parceria;
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II - a realização de recepção e festas que sejam de acesso restrito ao
público;
III - aquisição de bens permanentes, salvo quando se mostrar mais
vantajosa que a locação e for imprescindível à execução do projeto;
IV - o pagamento de despesas com manutenção da entidade.
Consideram-se despesas com manutenção da contratada as de natureza
contínua realizadas pela entidade e que não tenham relação direta com
projetos aprovados no termo de parceria;
V - produção de bens e serviços em que a entidade não for a detentora
dos direitos de exploração comercial de marca, patente industrial,
processo de produção, produto ou obra intelectual ou artística original;
VI - aquisição ou contratação de serviços de coquetéis, bufê ou
similar;
VII - o pagamento de gratificações, serviços de consultoria, de
assistência técnica e congêneres a servidor ou empregado que
pertençam aos quadros de pessoal do município e da entidade,
inclusive, com recursos de contrapartida, dos resultantes da venda de
ingressos e dos recebidos de outros parceiros;
VIII - a utilização dos recursos em desacordo ao previsto no plano de
trabalho, ainda que em caráter de emergência. Qualquer alteração no
plano de trabalho deverá ser previamente autorizada pelo setor
técnico, desde que não prejudique a funcionalidade do objeto do
contrato.
a) Não constitui alteração do objeto a ampliação ou redução dos
quantitativos previstos no plano de trabalho desde que não prejudique
a funcionalidade do objeto e seja autorizada pelo administrador;
IX - É vedada a aquisição de bens ou serviços fornecidos pelo próprio
proponente, seu cônjuge e parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade até o segundo grau, inclusive nos casos em que fizerem
parte do quadro societário da empresa a ser contratada, bem como
qualquer forma de obtenção de vantagem advinda da aplicação dos
recursos recebidos.
a) Esta vedação também se aplica a todos os dirigentes da entidade
proponente.
X - realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência da
parceria e em data anterior ou posterior ao prazo estabelecido para
utilização do recurso.
XI - pagamento a fornecedor em data anterior ou posterior ao prazo
para utilização do recurso;
XII - pagamento antecipado.
XIII - multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes
de atrasos da administração pública na liberação de recursos
financeiros;
XIV - publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e
diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
Art. 61. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a
combinações das previstas nesta Lei.
Capítulo XVI
Das Sanções
Art. 62. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas desta Lei, a administração poderá, garantida
a prévia defesa, aplicar à entidade parceira as seguintes sanções:
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I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar termos de parceria, termos de fomento,
termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades do
município do Cabo de Santo Agostinho, por prazo não superior a 2
(dois) anos;
III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento
público ou celebrar termos de parceria, termos de fomento, termos de
colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a entidade
ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido
o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.
§ 1º. As sanções estabelecidas neste artigo são de competência
exclusiva do Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP),
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida
após 2 (dois) anos de sua aplicação.
§ 2º. O prazo da penalidade mencionado no § 1º terá a sua contagem
iniciada somente quando sanados os danos causados ao município.
§3º. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da
apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade
decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
§4º. A prescrição será interrompida com a edição de ato
administrativo voltado à apuração da infração.
Capítulo XVII
Das Disposições Finais
Art. 63. A concessão do termo de colaboração ou do termo de
fomento em desacordo com a presente Lei, bem como o
descumprimento dos prazos e providências nela determinados, sujeita
à Unidade Gestora e a entidade prestadora de serviços de assistência
social recebedora do recurso público, às penalidades previstas na
legislação em vigor, e a devolução dos valores irregularmente
liberados.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Gestão Pública (SMGP) está
autorizada a expedir Instruções Normativas, necessárias à aplicação
das disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 65. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em
vigor ou de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o
atendimento de serviços essenciais à população, a Administração
Pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização
judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou
atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da entidade parceira, qualquer
que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de
tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto
previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência
de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela
organização até o momento em que a administração assumiu essas
responsabilidades.
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser
comunicadas pelo gestor ao administrador público.
Art. 66. Os recursos transferidos através do termo de colaboração e do
termo de fomento, quando a sua dotação orçamentária tiver origem
vinculada a fundo constituído, a fiscalização também deve ser
exercida pelo respectivo fundo e pelo respectivo Conselho Municipal.
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Art. 67. Fica revogada a Lei nº 2.065 de 14 de março de 2003.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
ONILSON SANTA CRUZ DAS NEVES
Controlador Geral do Município.
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública.
PABLO CABRAL DA SILVA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos.
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:FA7D6C1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2017. Edição 1877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/