norma nº 3221/2017

09/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.221, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a modificação dos dispositivos
da Lei nº 3.020, de 05 de novembro de 2014, sobre o
programa Bolsa Cidadã do Cabo de Santo Agostinho
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.020, de 05 de novembro de
2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O valor do benefício a ser repassado pelo Programa Bolsa
Cidadã será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por família,
em situação de extrema pobreza, sendo possível o acúmulo com
outros benefícios assistenciais, quer seja municipal, estadual ou
federal, respeitando os requisitos dispostos na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS Nº 8.742/1993.
Art. 2º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.020, de 05 de novembro de
2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os requisitos citados no artigo anterior compreendem a
frequência mínima escolar de no mínimo de 75% (setenta e cinco por
cento) dos dependentes e a apresentação de carteira de vacinação
devidamente em dia.
Art. 3º O artigo 10º, da Lei Municipal nº 3.020, de 05 de novembro de
2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º O prazo de permanência no Programa Bolsa Cidadã é de 2
(dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, em casos
excepcionais devidamente avaliados pela Secretária de Programas
Sociais – SMPROS, através de Relatório Social, devidamente
fundamentado.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais
SMPROS
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:8A2A1BA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2017. Edição 1877
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