norma nº 3220/2017

09/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Função Gratificação Quantidade
FGE I - Assistentes R$ 1.725,54 20
FGE II - Auxiliares R$ 964,25 75
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.220, DE 11 DE JULHO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 63 da Lei nº
2.280, de 31 de outubro de 2005, que trata do
Estatuto do Magistério Público do Município do
Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 63 da Lei Municipal nº 2.280, de 31 de outubro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63º Ao professor no efetivo exercício de docência será atribuída a
gratificação de 50% (cinquenta por cento), ressalvado o disposto no
art. 101 desta Lei.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o
vencimento equivalente à carga horária total, cessando essa vantagem
em caso de mudança de função de docência para outra função, salvo
incorporação enquanto vantagem pessoal nominalmente identificada.
§2º Os professores efetivos que desempenharem suas funções no
âmbito da Secretaria de Educação, fazendo a gestão da Educação,
receberá a gratificação denominada de GGE – Gratificação de Gestão
Educacional, no mesmo percentual da gratificação de Magistério
(GEM).
§3º A Gratificação de Gestão Educacional- GGE não será cumulada
com o GEM - Gratificação Especial do Magistério.
I - Ficam criadas as funções gratificadas para os professores efetivos
que desempenharem a função na Secretária de Educação em Função
de Gestão Educacional (FGE) com os seguintes valores:
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de julho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
SUELI LIMA NUNES
Secretária Municipal de Educação.
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:5FCB6CCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2017. Edição 1877
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