norma nº 3219/2017

09/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.219, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a reserva de 2% de vagas de
cursos profissionalizantes para jovens negros e de
baixa renda, entre 16 e 29 anos, nas empresas que
forem beneficiadas de política de incentivo, subsídio
ou isenção fiscal no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que forem beneficiárias de incentivo, subsídio ou
isenção fiscal municipal deverão preencher 2% das vagas de cursos
profissionalizantes com jovens negros e de baixa renda com idade
entre 16 e 29 anos, que não tenham experiência profissional
comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de
serviços.
§1º Entende-se por cursos profissionalizantes aqueles que
especializam, aperfeiçoam, qualificam os cidadãos para o mercado de
trabalho.
§2º Quando o resultado do percentual do caput for número fracionário
prevalecerá o número inteiro subsequente.
§3º Para concorrer às vagas previstas nesta Lei, o jovem deverá ter
cursado todo o ensino médio na rede pública de ensino.
Art. 2º As vagas de que trata o art. 1º serão preenchidas pelos
autodeclarados negros e de renda familiar inferior ou igual a um
salário mínimo.
Paragrafo Único - No caso de não preenchimento das vagas segundo
os critérios do caput, as remanescentes deverão ser complementadas
por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em
escolas públicas.
Art. 3º Esta Lei será aplicada às empresas que recebem incentivo
público, subsídio ou isenção fiscal no Município do Cabo de Santo
Agostinho, que ofertem cursos profissionalizantes na área de
empreendedorismo e gestão de negócios, a partir da data da vigência
desta Lei.
Art. 4º No ato da efetivação do incentivo, de subsídio ou da isenção
fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta
Lei.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará perda do incentivo, de
subsídio ou da isenção fiscal.
Art. 6º A prefeitura do Cabo de Santo Agostinho fiscalizará as
empresas instaladas no Município do Cabo de Santo Agostinho para
que ocorra o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 30 de junho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
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PAULO FERNANDO MENDES CAMINHA JUNIOR.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 037/2017 de autoria do
Vereador Vicente Mendes Silva Neto, partido PDT.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:3754A3E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/07/2017. Edição 1868
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