norma nº 3217/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.217, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Ementa: Inclui a festa de Nossa Senhora do Bom
Conselho no calendário de eventos oficiais do Cabo
de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Inclui a Festa de Nossa Senhora do Bom Conselho no
calendário de eventos oficiais do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º A Festa de Nossa Senhora do Bom Conselho será realizada
anualmente, no mês de abril, de acordo com o calendário litúrgico da
Igreja Católica.
Art. 3º A programação desse evento ficará a cargo da Paróquia de
Nossa Senhora do Bom Conselho, idealizadora e promotora do evento
e poderá contar com a participação de todo cidadão e entidades que
tiverem interesse na causa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de junho de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ EMERSON SILVA DE BARROS
Secretaria Executiva de Comunicação Social
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 033/2017, originário
do Anteprojeto de autoria do vereador Ricardo Carneiro da Silva,
partido SD.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:EA09BFE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/06/2017. Edição 1863
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