norma nº 3205/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.205, DE 25 DE MAIO DE 2017
Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do
Município do Cabo de Santo Agostinho, a Semana de
Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para
Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e
para SAMU- Serviço de Atendimento Médico de
Urgência (192), nas escolas municipais, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída, no Calendário de Eventos do Município do
Cabo de Santo Agostinho, a Semana Escolar de Conscientização e
Combate a Trotes Telefônicos para Polícia Militar (190), Corpo de
Bombeiros (193) e para SAMU- Serviço de Atendimento Médico de
Urgência (192), nas escolas sob responsabilidade do Município, a ser
vivenciada, anualmente, na terceira semana de março.
Art. 2º A sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de
estimular a conscientização, de forma a informar as consequências
desse tipo de atitude, como o desperdício de recursos, a mobilização
sem necessidade e o consequente não atendimento a quem realmente
necessita e a importância do serviço como garantidor da segurança,
salvamento e pronto socorro da população, estabelecendo um marco
para abordagem do problema, assim como divulgando as políticas
públicas desenvolvidas sobre o assunto.
Art.3º Os dias que compreendem a Semana Escolar de
Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para a Polícia Militar
(190), Corpo de Bombeiros (193) e para o SAMU – Serviço de
Atendimento Médico de Urgência (192) não serão considerados
feriado escolar.
Art.4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ EMERSON SILVA DE BARROS
Secretário Executivo de Comunicação Social.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 008/2017 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, partido PRP.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:2AD55792
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/06/2017. Edição 1845
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