norma nº 3204/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 12 DE MAIO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
servidores efetivos e em cargo comissionado do
Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica designado aumento de 7% (sete por cento) na
remuneração dos servidores do cargo efetivo e comissionado em
percentual acima das perdas inflacionárias do período entre maio de
2016 a maio de 2017.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo:
I - Aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
b) aos cargos comissionados;
c) aos Professores efetivos;
d) aos profissionais contratados.
II - Não se aplica:
a) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do dia 01 de maio de 2017.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:53008138
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/05/2017. Edição 1834
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