norma nº 3203/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.203, DE 12 DE MAIO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a autorização da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho ao Poder
Executivo do Município, para criação da Companhia
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. A Câmara de Vereadores do Município do Cabo de Santo
Agostinho autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Companhia
de Água e Esgotamento Sanitário do Município do Cabo de Santo
Agostinho, com a finalidade de distribuição e fornecimento de água e
esgotamento sanitário no Município;
Art. 2ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUIZ ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP.
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:7707C172
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
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