norma nº 3202/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.202, DE 12 DE MAIO DE 2017
Ementa: Concede às pessoas com deficiência
gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros do Cabo de Santo Agostinho
- STPP/CSA, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. É assegurado, às pessoas com deficiência, na forma, nos
limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, a gratuidade das
passagens, em transportes coletivos, no âmbito das linhas integrantes
do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Cabo de Santo
Agostinho - STPP/CSA.
§ 1º. O beneficiário da gratuidade assegurada por esta Lei será
identificado por meio do Vale Eletrônico Municipal de Livre Acesso
ao STPP/CSA.
§ 2º. A gratuidade assegurada por esta Lei não é extensiva às linhas de
transportes opcionais do STPP/CSA.
§ 3º. A gratuidade das pessoas com deficiência não é cumulativa com
outros benefícios de gratuidade total e/ou parcial, concedidos para o
acesso aos veículos do STPP/CSA, devendo, em caso de duplo
benefício, ser validado prioritariamente o Vale Eletrônico Municipal
de Livre Acesso, salvo manifestação expressa do beneficiário em
favor da outra gratuidade concedida através de formulário próprio.
§ 4º. Na hipótese do duplo benefício ser caracterizado pela gratuidade
cumulativa concedida aos idosos, o Vale Eletrônico Municipal de
Livre Acesso será cancelado, preservando-se apenas a gratuidade pela
condição de idoso, nos termos da lei.
§ 5º. É assegurada a extensão do benefício da gratuidade a 01 (um)
acompanhante da pessoa com deficiência, desde que necessite de
ininterrupta assistência, devidamente comprovada e justificada em
laudo de equipe de saúde de que trata o inciso VI do § 2º do art. 2º.
Art. 2º. Farão jus ao Vale Eletrônico Municipal de Livre Acesso ao
STPP/CSA, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência:
§ 1º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei Federal
nº 13.146 de 2015.
§ 2º. A concessão do benefício da gratuidade do Livre Acesso ao
STPP/CSA ficará sujeita à avaliação do tipo e do grau da deficiência,
realizada por uma junta médica credenciada e acompanhará os
seguintes documentos:
I - 02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas, com fundo branco;
II - comprovante de residência em seu nome ou de seu representante
legal, quando for o caso, endereço atestado em Associação de
Moradores da localidade onde reside ou, na sua falta, em Posto de
Saúde do Município;
III - fotocópia da Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa
Física - CPF;
IV- fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal, quando
for o caso;
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V - procuração conferindo poderes ao representante legal e, no caso de
tutor ou curador, o respectivo documento oficial conferindo tal
condição;
VI - laudo de equipe de saúde multidisciplinar, composta, no mínimo
de 03 (três) profissionais, sendo 01 (um) médico especialista, 01 (um)
assistente social, 01 (um) psicólogo ou fisioterapeuta ou terapeuta
ocupacional, previamente credenciada pela Secretaria Municipal de
Defesa Social – SDS ou Secretaria Municipal de Programas Sociais -
SMPS, à sua escolha entre profissionais do serviço público ou
privado, competentes para emissão de laudo médico específico e
padronizado, no qual deve constar:
a) o tipo e o grau da deficiência, com sua respectiva CID
(Classificação Internacional de Doenças)
b) se a deficiência é permanente ou temporária;
c) se há efetiva necessidade de acompanhante para assistência
ininterrupta à pessoa com deficiência; e
d) a assinatura de, no mínimo, 03 (três) profissionais da equipe de
saúde multidisciplinar.
§ 3º. O Vale Eletrônico Municipal de Livre Acesso deverá conter:
I - nome completo do beneficiário;
II - nome completo da mãe do beneficiário;
III - data de nascimento do beneficiário;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do
beneficiário;
V - número do cartão;
VI - data de emissão do benefício;
VII - declaração de "direito a acompanhante”, na hipótese de tratar-se
de criança com idade até 12 (doze) anos incompletos ou adulto, que
necessite de ininterrupta assistência, devidamente comprovada e
justificada em Laudo de Equipe de Saúde de que trata o inciso VI do §
2º do art. 2º desta Lei;
VIII - fotografia de tamanho 3X4 do beneficiário;
IX - tipo de deficiência do beneficiário.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Defesa Social (SDS) é competente
para a emissão e a entrega do Vale Eletrônico Municipal de Livre
Acesso aos usuários da gratuidade, bem como pelo seu processo de
cadastramento, sendo facultado, mediante Convênio, a delegação de
parte e/ou de todas as atividades correlatas a terceiros, desde que seja
preservada a responsabilidade da SDS pelo seu resultado final.
§ 1º. Todo benefício de gratuidade do livre acesso ao STPP/CSA deve
ser revisto a cada 02 (dois) anos, a partir de sua concessão, nos moldes
previstos no § 2º art. 2º, para avaliação da continuidade das condições
que lhe deram origem, devendo no ato, ser apresentado o Vale
Eletrônico Municipal de Livre Acesso em uso.
§ 2º. Sem prejuízo da revalidação bienal obrigatória, prevista no § 1º,
a SDS promoverá ações permanentes de recadastramento,
considerando dados estatísticos dos grupos de pessoas com
deficiência, seu volume e incidência de usos, divulgando, ampla e
oportunamente, os prazos, locais e datas de comparecimento, inclusive
do acompanhante, nos casos de assistência, com o objetivo de
certificar o tipo, grau de deficiência e efetiva necessidade de
ininterrupta assistência.
§ 3º. A falta de comparecimento do beneficiário da gratuidade,
inclusive do seu acompanhante, para a revalidação e/ou
recadastramento nos prazos, locais e datas divulgados pela SDS,
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implicará na suspensão imediata dos efeitos da gratuidade concedida
até ulterior confirmação de sua condição de deficiência, ou de
assistência, se for o caso.
Art. 4º. Para que seja definida a equipe multidisciplinar responsável
pela emissão do laudo de que trata o inciso VI do § 2º do art. 2º,
poderá a SDS ou a SMPS realizar, mediante processo público seletivo,
a contratação de profissionais ou clínicas privadas, ou, ainda, solicitar
à Secretaria de Saúde do Município, que disponibilizem os
profissionais de saúde necessários para a emissão do laudo.
Parágrafo único. A emissão do laudo de que trata o caput ocorrerá
sem qualquer ônus financeiro adicional para o usuário.
Art. 5º. A Secretaria de Defesa Social - SDS ou Secretaria Municipal
de Programas Sociais - SMPS manterá banco de dados contendo o
cadastro das pessoas com deficiência usuárias do STPP/CSA e
disponibilizará as informações necessárias aos órgãos e entidades
envolvidos no processo da concessão da gratuidade de que trata a
presente Lei.
Art. 6º. O uso indevido do benefício de que trata a presente Lei
acarretará o cancelamento automático do Vale Eletrônico Municipal
de Livre Acesso, com apreensão do respectivo cartão pela SDS
durante o período de apuração dos fatos, sem prejuízo da comunicação
dos fatos às autoridades competentes e das sanções penais cabíveis.
§ 1º. Entende-se por uso indevido do benefício de que trata o caput a
utilização do Vale Eletrônico Municipal de Livre Acesso que contenha
adulteração, violação ou fraude de qualquer natureza, inclusive, a sua
utilização por terceiros ou de forma irregular.
§ 2º. As penalidades dispostas no caput deste artigo não excluem a
aplicação das penalidades civis e criminais cabíveis, que serão
avaliadas pelas autoridades competentes.
§ 3º. Em qualquer caso, deve ser assegurado ao usuário infrator o
direito à ampla defesa.
Art. 7º. Para a emissão da 2ª (segunda) via do Vale Eletrônico
Municipal de Livre Acesso será cobrado o valor correspondente a 10
(dez) tarifas do anel tarifário "3", vigentes à época da solicitação.
Art. 8º. Compete a Secretaria de Defesa Social - SDS fazer cumprir o
disposto nesta Lei e aplicar as penalidades de que trata o art. 6º, no
âmbito de suas competências.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial
as contidas na Lei nº 1.670 de 21 de outubro de 1993, que é revogada
integralmente.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP.
FABIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social
SMDS
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EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais
SMPS
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:77E69D5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/