norma nº 3201/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.201, DE 12 DE MAIO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a instituição em casos
especiais de Suprimento Individual, em consonância
com art. 68 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964 e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído em casos especiais, regulamentados por
Decreto, o Regime de Suprimento Individual.
Art. 2º O Regime de Suprimento Individual, consiste em entrega de
numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação
própria, para fim de realizar despesas que não possam subordinar-se
ao processo normal.
Art. 3º O suprimento feito para determinado elemento de despesa não
poderá ser aplicado em outro elemento.
Art. 4º São despesas especialmente processáveis pelo regime de
suprimento individual:
Despesas extraordinárias ou urgentes;
Despesas de custeio, de pronto pagamento, não superiores a R$
1.000,00 (um mil reais);
Despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede da
unidade;
§1º Para efeito desta Lei, consideram-se:
I – Despesas extraordinárias, as aplicadas nos casos de calamidade
publica ou estado de emergência;
II- Despesas urgentes são aquelas não compreendidas no inciso
anterior, mas que por sua natureza sejam consideradas inadiáveis;
§2º Para suprimentos individuais para as despesas consideradas
extraordinárias ou urgentes dependerão da autorização do Prefeito do
Município.
Art. 5º Para ter o direito a receber o suprimento individual para
aplicação na unidade administrativa, o gestor da unidade precisa
dispor de expressa autorização do Prefeito.
Art. 6º Da solicitação de suprimento individual deverá constar:
Nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser
entregue o suprimento;
Denominação da unidade Administrativa;
Classificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário;
Exercício financeiro;
Indicação do valor do suprimento;
Período de aplicação e prazo para comprovação;
Espécie do pagamento a realizar;
Referencia expressa de que o suprimento deverá corresponder a
determinada nota de empenho, não podendo ser aplicado em mais de
um elemento de despesa;
Parágrafo único. Para cada elemento de despesa corresponderá um
suprimento individual.
Art. 7º Não será concedido suprimento individual:
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A responsável por dois suprimentos pendentes de prestação de contas,
ou em alcance;
Nas despesas cuja licitação não possa ser dispensada.
Art. 8º O prazo para prestação de contas será de 60 (sessenta dias), a
contar da data da liberação do suprimento.
Art. 9º Na hipótese do não cumprimento do disposto no artigo
anterior, o responsável pelo suprimento ficará sujeito ao pagamento
das multas abaixo estipuladas:
Até dez dias de atraso: 10% do valor do suprimento;
De 11 a 20 dias: 20%;
De 21 a 30 dias: 50%.
Parágrafo único. Considera-se em alcance o servidor que ultrapassar
o prazo máximo referido no inciso III do caput deste artigo, sem
prejuízo das penalidades pecuniárias aplicáveis.
Art. 10º No caso da prestação de contas ser entregue fora do prazo, o
responsável pelo suprimento anexará a respectiva guia de
recolhimento à conta única da prefeitura da multa estipulada no artigo
anterior.
Parágrafo único. A prestação de contas só se considerará efetuada,
quando a respectiva documentação estiver completa.
Art. 11º A prestação de contas de suprimento individual será
encaminhada à Controlaria Geral do Município, mediante C.I.,
acompanhada dos seguintes documentos:
Comprovantes de despesas referidas no art. 18;
Quitação correspondente a recolhimentos de tributos, se for o caso;
Balancetes demonstrativos dos recursos e de sua aplicação;
Guia de recolhimento à Conta única da Prefeitura, anexada a via
própria da nota de anulação de empenho ordem de pagamento, quando
houver estorno parcial de ordem de pagamento e respectivo
recolhimento.
Art. 12º Os documentos de comprovação das despesas sob regime de
suprimento individual, obedecidas as normas de liquidação, deverão:
Ser emitidos em data não anterior ao empenho de suprimento, em
nome do Município, e indicar a unidade orçamentaria;
Ter os recibos firmados pelo credor ou procurador legal habilitado, em
nome do responsável pelo suprimento;
Conter anotação do documento de identificação, quando se tratar de
pessoa física;
Serem visitados pelo titular da Unidade Orçamentaria.
Art. 13º A Controladoria Geral do Município organizará cadastro de
todas as pessoas responsáveis por suprimento individual, onde
constara a data do vencimento para prestação de contas e inclusive
anotações relativas à qualificação pessoal do responsável pelo
suprimento.
Art. 14º Os saldos dos suprimentos não aplicados dentro de 60
(sessenta) dias serão recolhidos à Conta Única da Prefeitura mediante
guia própria, de acordo com modelo fixado pelo Poder Executivo, da
qual constará a data da emissão e o número da nota de empenho a que
se refere o recolhimento bem como o “visto” da Secretaria Executiva
de Finanças e Arrecadação.
Parágrafo único. A anulação do suprimento individual somente será
processada pelo órgão central de Empenhos, mediante apresentação
prévia da guia de recolhimento, prevista neste artigo.
Art. 15º O ordenador de despesa responderá pelo atraso das
prestações de contas a que está obrigado pelo responsável pelo
suprimento, sujeitando-se às mesmas penalidades impostas àquele,
caso não faça comunicação escrita à Controladoria, no primeiro dia
útil após decorrido o prazo máximo para a prestação de contas.
Art. 16º Impugnada a prestação de contas pelo ordenador de despesa,
este determinará o responsável a sua imediata regularização, sob pena
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de remessa de processo para Controladoria, a fim de ser apurada a
responsabilidade do encarregado pelo suprimento.
Parágrafo único. A Controladoria remeterá a prestação de contas
referida neste artigo ao tribunal de Contas do Estado –TCE, para fins
cabíveis.
Art. 17º Os documentos relativos à comprovação das despesas serão
arquivados na Controladoria e ficarão à disposição das autoridades
responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização
financeira, bem como, dos Tribunais de Contas do estado e da União.
Art. 18º Toda e qualquer despesa efetuada deverá ser devidamente
comprovada perante a Controladoria, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
Via própria da nota de empenho-ordem de pagamento, em que foi
exarado o “pague-se” do ordenador de despesa;
Notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declaração do
recebimento do material ou da prestação de serviço, bem como a
anotação de que a respectiva despesa foi paga;
Recibo, em nome do Município, passado no verso da nota de empenho
– ordem de pagamento;
§1º Para fins desta Lei, considera-se:
Nota fiscal, o documento assim definido pela legislação tributaria
federal, estadual ou municipal;
Documento equivalente à nota fiscal, aquele previsto na legislação
tributaria, que possa ser emitido em substituição a mesma.
§2º Na hipótese de suprimento individual, o recibo a que se refere o
inciso III do caput deste artigo será passado pelo responsável do
suprimento.
§3º Quando o credor for analfabeto ou fisicamente impedido de
assinar, será permitida a apresentação de documento com assinatura a
rogo e de duas testemunhas, sendo, no caso, obrigatório a anotação
dos documentos de identidade do credor, do responsável pela
assinatura e das testemunhas.
Art. 19º Esta Lei será regulamentada através de Decreto.
Art. 20º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos 
SMAJ
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:AADF1FCC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/