norma nº 3200/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/EC354E21/03AGdBq25DuZhqzIsJdMYQJdrAO7jLOLPCegD6rjVvQfhUTE9AJWXABAoWqgphHFLa… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.200, DE 12 DE MAIO DE 2017
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a inclusão, nos
conteúdos curriculares, na disciplina Direito e
Cidadania, noções do ECA – Estatuto da Criança e
do Adolescente e noções relativas ao Código de
Defesa do Consumidor nas escolas da rede municipal
do Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A partir do exercício de 2017 ficam incluídas nos conteúdos
curriculares, na disciplina Direito e Cidadania, noções do ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente e noções relativas ao Código de
Defesa do Consumidor, das escolas da rede municipal, com carga
horária a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º As noções relativas ao Código de Defesa do Consumidor,
como atividade integrante da formação básica do aluno ministrada
dentro dos horários normais das escolas municipais, terão como
objetivo:
I - orientar sobre a importância dos direitos do consumidor;
II - divulgar informações úteis ao dia-a-dia do consumidor;
III - preparar o consumidor do futuro;
IV - formar cidadãos mais críticos e conscientes de seus direitos.
Art. 3º As aulas de noções dos direitos do consumidor serão
ministradas por professores municipais, cabendo à Secretaria
Municipal de Educação regulamentar os procedimentos para a
definição do conteúdo dessa atividade.
Art. 4º Caberá à direção das escolas providenciar para que haja
professor disponível e apto a ministrar as aulas de que trata esta Lei.
Art. 5º Na implantação e na execução da presente Lei, a Secretaria de
Educação deverá atuar em conjunto com a Gerência Municipal de
Defesa do Consumidor – PROCON.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos 
SMAJ
SUELI LIMA NUNES
Secretária Municipal de Educação
SME
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:EC354E21
12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/EC354E21/03AGdBq25DuZhqzIsJdMYQJdrAO7jLOLPCegD6rjVvQfhUTE9AJWXABAoWqgphHFLa… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/