norma nº 3198/2017

12/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.198, DE 12 DE MAIO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC —
institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON,
e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMPDC, revoga a Lei Municipal nº
3.028/2014; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A presente Lei estabelece a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMBC, nos termos da Lei
n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto n° 2.181 de 20 de
março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
— SMDC;
A Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON;
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON.
Parágrafo único: Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa
do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts.
82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPITULO II
DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, órgão da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos￾SMJA, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e gerência da
política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe;
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como
crimes contra a relação de consumo e as violações a direitos difusos,
coletivos e individuais homogênios;
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos
financeiros e outros programas especiais;
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Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o
concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade
civil;
Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos;
Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando- o pública e, no
mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos
arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON
Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecem às
audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da
Lei 8.078/90;
Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação;
Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto
nº 2.181/97;
Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos objetivos;
Encaminhar à Defensoria Pública do Estado ou a Assistência
Judiciária do Município, os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a
seguinte;
Gerência;
Coordenadoria de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
Coordenadoria de Atendimento ao Consumidor;
Coordenadoria de Fiscalização;
Coordenadoria de Assessoria Jurídica;
Coordenadoria de Apoio Administrativo;
Câmara Recursal.
Art. 5º A Gerência será dirigida por um Gerente, e as Coordenadorias
por coordenadores;
Parágrafo único: Os serviços do PROCON serão executados por
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, podendo ser
auxiliados por estagiários.
Art. 6º O Gerente do PROCON Municipal e os Coordenadores serão
nomeados pelo Prefeito.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do
PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do
órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários;
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CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CODECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
Atuar na formulação de estratégicas e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor;
Administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e
recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FMPDC, bem como deliberar sobre a forma de
aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados
e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº
7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentar;
Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no §1º do art. 55 da
Lei nº 8.078/90;
Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos
como representante do município de Cabo de Santo Agostinho
objetivando atender ao dispositivo no inciso II deste artigo;
Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10 O CODECON será composto por representantes do Poder
Público Municipal indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e por entidades/associações representativas de fornecedores
e consumidores, indicados por seu representante legal/presidente,
assim descriminados:
O Gerente do PROCON é membro nato;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, pertencente à
Vigilância Sanitária;
Um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
Um representante da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação;
Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
Um representante dos fornecedores;
Dois representantes de associações que atendem aos requisitos do
inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078/90;
Um representante da OAB;
Ouvidor Geral do Município.
§1º O CODECON elegerá o seu presidente dentre os representantes do
Poder Público Municipal;
§2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública
Estadual nas reuniões do CODECON.
§3º As indicações para nomeações ou substitutos de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
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§4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com
direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§5º Perderá a condição de membro do CODECON e deverá ser
substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas,
no período de 1 (um) ano.
§ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo o disposto no § 2º deste artigo.
§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica e social local.
§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão
mandato de quatro anos, permitida a recondução.
§ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos
ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de
consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.
Art. 11 O conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada 03
(três) meses, e extraordinariamente sempre que convocados pelo
Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único: As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão
com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos
votos presentes.
CAPITULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FMPDC
Art. 12 Fica instituído o Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor
– FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de
20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados
ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único: O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item
II, do art. 9º, desta Lei.
Art. 13º O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos
causados à coletividade de consumidores no âmbito do município do
Cabo de Santo Agostinho.
§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão
aplicados:
I Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município do Cabo de Santo Agostinho;
II Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e
científicos e na edição de material informativo relacionado à
educação, proteção e defesa do consumidor;
III No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo
ao interesse difuso ou coletivo;
IV Na modernização administrativa do PROCON;
V No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da
Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto nº
2.181/90);
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VI No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por
instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional;
VII No custeio da participação de representantes do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros
e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda
investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a
sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14º Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – FMPDC o produto da arrecadação:
Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei
7.347 de 24 de julho de 1985;
Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa
prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei
nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de
obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas;
Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15º As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
§ 1º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias,
ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com
especificação da origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual
perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O Saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente
os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do
Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira
reunião subsequente.
Art. 16º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu município, podendo
reunir-se extraordinariamente em qualquer outro ponto do território
estadual.
CAPITULO V
DA MACROREGIÃO
Art. 17º O poder executivo municipal poderá contratar consórcios
públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando
estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto
para implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 18º O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua
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sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios
consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON
REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão
territorial dos entes consorciados.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º A prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, prestará
apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao
CONDECON e ao FMPDC, que serão administrados pela Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos – SMAJ.
Art. 20 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito
de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105
da Lei 8.078/90.
Art. 21 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que
desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de
consumo.
Parágrafo único Entidades, autoridades cientistas e técnicos poderão
ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 23 O poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua
subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e
atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.028 de 18 de novembro de
2014.
Art. 25 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:F3AE9DCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
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