norma nº 3197/2017

13/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.197, DE 11 DE MAIO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para as
pessoas com deficiências visual, auditiva, motora,
cognitiva e com transtorno do espectro do autismo
nas contratações para prestação de serviços com
fornecimento de mão-de-obra no Município do Cabo
de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da
administração pública do Município do Cabo de Santo Agostinho,
para contratação de prestação de serviços que prevejam o
fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que
assegure a reserva de vagas para pessoas com deficiência visual,
auditiva, motora, cognitiva e com transtorno do espectro do autismo,
desde que não seja incompatível com o exercício das funções objetos
dos contratos.
Parágrafo único: A providência prevista neste artigo não excluem o
cumprimento do disposto no “caput” e incisos I, II, III e IV, do artigo
93 da Lei Federal nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre
os Planos de benefícios da Previdência Social, e das disposições da
Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º- Os ditames desta lei serão obrigatoriamente observados
quando da renovação de contratos de prestação de serviços com
fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUIS ALVES DE LIMA FILHO.
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP .
EDNA DA SILVA GOMES
Secretária Municipal de Programas Sociais
SMPROS.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 014/2017 de autoria do
Vereador VICENTE MENDES SILVA NETO, partido PDT.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:48AB8462
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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