norma nº 3189/2017

13/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 3.189, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a implantação das “Unidades
Virtuais de Saúde” e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar as “Unidades
Virtuais de Saúde”, páginas na internet exclusivas para cada uma das
Unidades de Saúde do Município, com o objetivo de aperfeiçoar a
comunicação entre as Unidades e a população em geral.
Parágrafo Único – Cada uma das Unidades deverá possuir também
um endereço de correio eletrônico exclusivo, divulgado a toda
comunidade, que será utilizado de forma efetiva na comunicação com
os usuários, para o esclarecimento de dúvidas e prestação de
informações.
Art. 2º As páginas na internet de cada uma das Unidades serão
utilizadas para:
I - Divulgar área de abrangência, assim como breve histórico da
unidade, imagens e dados epidemiológicos da região;
II -Prestar informações acerca do funcionamento da unidade, como
endereço, formas de acesso, telefone para contato, expediente,
horários, serviços prestados, equipe local e documentação necessária
para atendimento;
III -Divulgar eventos e cronogramas de atividades da Unidade;
IV - Prestar informações acerca de outros equipamentos públicos de
saúde do município;
V - Disponibilizar espaço para que os usuários possam enviar
mensagens ás Unidades, como dúvidas, críticas e sugestões;
VI - Viabilizar mecanismos que permitam o agendamento de
consultas online;
VII - Noticiar ações do Conselho Local de Saúde;
VIII - Estabelecer links com a Secretaria Municipal de Saúde,
Prefeitura e Ministério da Saúde.
Art. 3º A Secretária Municipal da Saúde será responsável pela
implantação e gerenciamento das Unidades Virtuais.
Art. 4º É facultativo o uso das páginas na internet para divulgar
campanhas relacionadas à Saúde, promovidas por órgãos federais,
estaduais e municipais e prestar outras informações úteis ao bem estar
da população.
Art. 5º Fica proibido o uso das páginas da internet das Unidades de
Saúde para veiculação de propaganda ou publicidade de produtos.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de maio de 2017.
13/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP .
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
SMS.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 016/2017 de autoria do
Vereador Vicente Mendes Silva Neto, partido PDT.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:765D0502
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/05/2017. Edição 1834
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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