norma nº 3188/2017

13/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.188, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do
Município do Cabo de Santo Agostinho, o Janeiro
Branco, mês dedicado a Conscientização, Difusão e
Ações voltadas à Difusão da Saúde Mental, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Município do
Cabo de Santo Agostinho, o Janeiro Branco, mês dedicado a
Conscientização e aplicação de ações voltadas à Difusão da Saúde
Mental, a ser comemorado, anualmente, no mês em tela.
Art. 2º A sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de
estimular o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de
difusão, conhecimento e incentivo, ressaltando a importância da Saúde
Mental do Cidadão, inclusive adotando parcerias com os entes
públicos.
Art. 3º Neste mês dedicado ao Janeiro Branco, nenhuma das datas
será considerada feriado civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUIS ALVES DE LIMA FILHO.
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP .
JOSÉ CARLOS DE LIMA.
Secretário Municipal de Saúde
SMS .
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 013/2017 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, partido PRP.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:B9810109
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
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