norma nº 3186/2016

14/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.186, DE 10 DE MAIO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação
de sistemas de captação das águas das chuvas nas
escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de sistemas de
captação das águas das chuvas e sistema de reservatório dessas águas,
no ato da construção de novas unidades escolares do Município, e,
havendo dotação orçamentária, na reforma e ampliação das escolas
públicas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – o edital de licitação da obra deverá conter
dispositivo indicando a obrigatoriedade de criação de sistemas de
captação e reservatório das águas das chuvas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 120 dias de
sua aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
SMGP.
ANTÔNIO JOÃO DOURADO
Secretário Municipal de Infraestrutura
SMI.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 009/2017 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Junior, partido PRP.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:697BCBB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
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