norma nº 3559/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.559, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a não cobrança de juros
e multas sobre mensalidades em aberto dos
alunos da Fachuca que não concluíram seu
curso por insuficiência de recursos financeiros.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado aos alunos da Faculdade de Ciências
Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho –
FACHUCA, que não concluíram seu curso por hipossuficiência
financeira e desejam retomar, que a IES poderá conceder a
isenção da cobrança de juros e multas.
Parágrafo Único. O benefício referido no caput está
condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: perda
do emprego, diminuição da renda familiar, e renda per capita
familiar de até três salários mínimos.
Art. 2º Os alunos que preencherem os requisitos descritos no
parágrafo único, deverão fazer requerimento na tesouraria da
IES e aguardar a apreciação e a análise da Presidência da
FACHUCA.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de outubro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 083/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:E400E7C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/11/2020. Edição 2706
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