norma nº 2834/2011

LEI Nº 2834, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALTERA O ARTIGO 66, DA LEI Nº 2280 DE 31 DE OUTUBRO DE
2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
O art. 66, da Lei Municipal nº 2280/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66 Será concedida gratificação de função aos Dirigentes e Coordenadores Escolares, que estejam em efetivo exercício da função, durante o
período de sua gestão, calculada sobre o vencimento, de acordo com o número de turmas da escola, conforme a tabela seguinte:
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| Número de Turmas | Gratificação (%) |
|======================================|===================|
|De 01 a 03 turmas |Coordenadores | 50|
|--------------------|-----------------|-------------------|
|De 04 a 06 turmas |Coordenadores | 70|
|--------------------|-----------------|-------------------|
|De 07 a 13 turmas |Dirigentes | 90|
|--------------------|-----------------|-------------------|
|De 14 a 27 turmas |Dirigentes | 100|
|--------------------|-----------------|-------------------|
|Acima de 27 turmas |Dirigentes | 120|
|____________________|_________________|___________________|
§ 1º A gratificação de que trata este artigo cessará a partir da mesma data em que o professor deixar de exercer a função de Dirigente ou de
Coordenador Escolar.
Art. 1º
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§ 2º Em relação aos Coordenadores de 01 a 03 turmas, nos termos da alínea b, do parágrafo único, do art. 36, desta Lei, a gratificação de que
trata este artigo é cumulativa com a Gratificação de Exercício do Magistério - GEM, de 50% (cinquenta por cento), referida no art. 63 desta Lei,
alterado pela Lei nº 2812 de 25 de julho de 2011.
§ 3º Em relação aos Coordenadores de 04 a 06 turmas e aos Dirigentes, a gratificação de que trata este artigo não é cumulativa com a
Gratificação de Exercício do Magistério - GEM, de 50% (cinquenta por cento), referida no art. 63 desta Lei, alterado pela Lei nº 2812 de 25 de julho
de 2011.
§ 4º Para efeito de incorporação nas suas aposentadorias, os Coordenadores de 04 a 06 turmas e os Dirigentes contribuirão para o CABOPREV -
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do
salário base, correspondente à Gratificação de Exercício do Magistério - GEM (antiga docência de classe) que receberiam se estivessem em
efetiva docência."
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 25 de julho de 2011.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de novembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 2º
Art. 3º
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