norma nº 3199/2017

14/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.199, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a modificação dos
dispositivos da Lei nº 2.280, de 31 de outubro de
2005, e da Lei nº 2.375, de 01 de março de 2007, que
dispõem sobre alteração do Estatuto do Magistério
Público do Município do Cabo de Santo Agostinho e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.280, de 31 de outubro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação no inciso IV e cria o
inciso X:
Art. 3º
IV - Coordenador Escolar – Professor responsável pela administração
de escola ou núcleo escolar que mantenha uma estrutura de, no
mínimo, 03 (três) e, no máximo, 06 (seis) turmas.
X - Núcleo Escolar – Organização administrativa formada por escolas
que totalizem de 03 (três) a 06 (seis) turmas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação (SME),
publicará portaria indicando os Núcleos Escolares, de acordo com a
necessidade da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O artigo 50, da Lei 2.280/2005, modificado no artigo 1º, na
Lei 2.375/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 As eleições para direção das escolas públicas municipais serão
realizadas simultaneamente, a cada dois 02 (anos) até o final do mês
de maio.
§ 2º - A posse dos eleitos dar-se-á até o 10º (décimo) dia útil do mês
de junho do ano das eleições.
Art. 3º O artigo 54, da Lei Municipal nº 2.280, de 31 de outubro de
2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54º Os Dirigentes e os Coordenadores Escolares nomeados
poderão ser destituídos de suas funções, antes de completados seus
respectivos mandatos, por deliberação da Secretaria Municipal de
Educação ou do Conselho Escolar, se apurado descumprimento das
Legislações Educacionais vigentes, garantindo o direito de ampla
defesa e do contraditório.
§ 1º – Sendo o processo de destituição iniciado pela SME, o Conselho
Escolar deverá apresentar um parecer.
§ 2º - Os Dirigentes e Coordenadores Escolares destituídos, em
virtude das hipóteses previstas no caput, ficarão impedidos de
concorrer às eleições disciplinadas por esta Lei durante 02 (dois)
mandatos subsequentes à sua destituição.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de maio de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
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Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ
SUELI LIMA NUNES
Secretária Municipal de Educação
SME
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:936F2C94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/05/2017. Edição 1833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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