norma nº 3165/2016

14/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
RECEITAS VALOR (R$)
I - RECEITAS CORRENTES 684.891.200
a) Receita Tributária 139.788.200
b) Receita de Contribuições 24.680.000
c) Receita Patrimonial 27.261.000
d) Receita de Serviços 2.409.000
e) Transferências Correntes 475.373.000
f)Outras Receitas Correntes 15.380.000
II - RECEITAS DE CAPITAL 79.189.800
a) Operações de Crédito -
b) Alienação de Bens -
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2017 no montante de R$ 795.000.000,00 (setecentos e
noventa e cinco milhões de reais) fixa a Despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabeleceu as diretrizes
orçamentárias para 2017:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta
e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos,
responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 795.000.000,00 (setecentos e noventa e cinco milhões
de reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 676.426.000,00
(seiscentos e setenta e seis milhões quatrocentos e vinte seis mil
reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 118.574.000,00
(cento e dezoito milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais),
onde:
a) R$ 41.014.000,00 (quarenta e um milhões e quatorze mil reais)
compreende receitas de saúde;
b) R$ 71.223.000,00 (setenta e um milhões duzentos e vinte e três mil
reais) compreende receitas de previdência social; e
c) R$ 6.337.000,00 (seis milhões trezentos e trinta e sete mil reais)
refere-se as receitas de assistência social.
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos
tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada no Anexo 01 da Lei Nº. 4.320/64,
que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica
e origem, sendo:
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c) Transferências de Capital 79.189.800
III - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 30.919.000
IV - TOTAL DAS RECEITAS 795.000.000
FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR (R$)
01 - LEGISLATIVA 30.470.000,00
02 - JUDICIÁRIA 8.540.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 129.272.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 2.744.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.293.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 56.935.000,00
10 - SAÚDE 155.185.000,00
11 - TRABALHO 105.000,00
12 - EDUCAÇÃO 198.496.280,00
13 - CULTURA 4.346.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 4.547.720,00
15 - URBANISMO 124.530.000,00
16 - HABITAÇÃO 1.720.000,00
17 - SANEAMENTO 6.600.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 1.050.000,00
20 - AGRICULTURA 2.026.000,00
22 - INDÚSTRIA 40.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.530.000,00
25 - ENERGIA 5.200.000,00
26 - TRANSPORTE 10.220.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 3.790.000,00
Art. 4º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada no art. 3º estão detalhadas no Demonstrativo da Receita
pela natureza, em anexo, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320,
de 1964.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discrimina por
Função, Poderes e Órgãos, em R$ 795.000.000,00 (setecentos e
noventa e cinco milhões de reais) e desdobrada, nos termos da LDO,
em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 552.587.000,00 (quinhentos e cinquenta e
dois milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 242.413.000,00
(duzentos e quarenta e dois milhões quatrocentos e treze mil reais),
onde:
a) R$ 155.185.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões cento e
oitenta e cinco mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 56.935.000,00 (cinquenta e seis milhões novecentos e trinta e
cinco mil reais) compreende despesas com previdência social; e
c) R$ 30.293.000,00 (trinta milhões duzentos e noventa e três mil
reais) são despesas com assistência social.
Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas
“a”, “b” e “c”, do inciso II do art. 5º, R$ 123.839.000,00 (cento e
vinte três mil oitocentos e trinta e nove mil reais) serão custeadas
com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 165, § 2º da
Constituição Federal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas.
Art. 6º. A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, será realizada através dos Órgãos
Orçamentários, mediante o Programa de Trabalho, assim discriminada
por Função e Órgão com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR FUNÇÃO
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28 - ENCARGOS ESPECIAIS 7.360.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 795.000.000,00
NOME DOS ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR (R$)
GOVERNADORIA DO MUNICÍPIO 24.298.720,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 1.240.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 5.020.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 62.680.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
8.750.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
2.660.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 130.055.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 29.280.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E
SERVIÇO PÚBLICO
30.890.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS 16.057.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 193.019.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TURISMO
20.387.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 155.085.000,00
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS
DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO
5.712.280,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.331.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 840.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
1.610.000,00
CABOPREV - FUNDO FINANCEIRO 49.255.000,00
CABOPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 9.310.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES 33.420.000,00
TOTAL 795.000.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA VALOR (R$)
a) DESPESAS CORRENTES 621.299.720,00
b) DESPESAS DE CAPITAL 159.900.280,00
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13.800.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 795.000.000,00
II – DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, e
consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa:
I - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Seção Única
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art 8º. Nos termos do § 8º., do art. 165 da Constituição da República
e, do § 4º., do art. 123, da Constituição Estadual, fica o Poder
Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do
exercício de 2017, até o limite de trinta por cento da despesa geral
fixada na presente lei, inclusive reservas, na forma do que dispõe os
artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender a
despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único. A reserva de contingência, estabelecida nos termos
do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será
utilizada como recursos orçamentários para suplementação de
dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2017, sem onerar o
limite autorizado no caput deste artigo.
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Art. 9º. O limite autorizado de abertura de créditos suplementares
desta Lei, de acordo com as disposições e limites da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2017, não será onerado quando o crédito se
destinar a:
I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de
anulação de saldos de dotações pertencentes à Unidade Orçamentária
da Câmara Municipal;
II - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de
saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo de despesa;
III - atender obrigações do sistema previdenciário;
IV - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
V - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de
Saúde, de Educação e de Assistência Social, mediante o cancelamento
de dotações das respectivas funções;
VI - atender despesas destinadas à defesa civil e combate aos efeitos
de catástrofes, secas e epidemias;
VII - atender despesas vinculadas a convênios, observada à destinação
prevista no instrumento respectivo e respeitadas as disposições do
parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101, de 2000.
Art. 10. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem
como as permutas de fontes de recursos, dentro da mesma categoria de
programação e categoria econômica de despesa, não constituem
créditos adicionais ao Orçamento, e serão efetuadas por Decreto do
Executivo.
Art. 11. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria
econômica de despesa, bem como a inclusão de elementos de despesa
não previstos em um mesmo projeto, atividade ou operação especial e
que não altere o seu valor total, serão efetuadas através de portaria do
Secretário de Finanças e Arrecadação.
Parágrafo único. As alterações nos recursos orçamentários efetuadas
nos termos do caput deste artigo não constituem créditos adicionais ao
orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa
e tributária, bem como a execução de programas de habitação,
saneamento, outros investimentos públicos e aquisição de máquinas,
veículos e equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar
nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da
legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 13. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO), nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14. A utilização de dotações com origem de recursos em
convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos respectivos.
Art.15. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão
consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a
atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, inclusive a expansão das
despesas com o aumento do salário mínimo em 2017.
Art.16. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 17. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar às despesas à efetiva realização das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 18. O limite autorizado para abertura de créditos suplementares
no exercício, deve estar de acordo com o estabelecido na Constituição
Federal e Lei nº 4.320/64.
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira,
onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. O Decreto que estabelecerá a programação financeira
por fontes de recursos será publicado em até 30 (trinta) dias da data da
publicação desta Lei.
Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2017.
Palácio Conde da Boa Vista, 19 de dezembro de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
ARTHUR ALBUQUERQUE BATISTA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA)
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município (CGM)
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:46944FE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2016. Edição 1737
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