norma nº 3164/2016

15/04/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014-
2017 do Município para o exercício 2017.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E DAS DEFINIÇÕES
Seção I
Da Revisão do Plano Plurianual 2014-2017 para o exercício 2017
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão para o exercício 2017 do Plano
Plurianual (PPA) 2014-2017, compreendendo o desdobramento das
ações dos programas em projetos e atividades, por fontes de recursos.
Parágrafo único. A discriminação da revisão de que trata o caput deste
artigo consta dos anexos que integram esta Lei.
Art. 2º. A Revisão do Plano Plurianual para 2017 organiza a atuação
governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos
definidos.
§1º. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal,
para efeito do disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, são
os integrantes desta Lei.
§ 2º. Não integram o Plano Plurianual os programas destinados
exclusivamente a operações especiais, que não resultam em produtos e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 3º. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que
as modifiquem.
Art. 4º. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução
estabelecidos neste Plano para as ações orçamentárias são estimados,
não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações visando à concretização dos
objetivos estabelecidos, visando à solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade,
sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: quando, pela sua implementação são
ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados
resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles
voltados para a oferta de serviços ao ente federativo, para gestão de
políticas e para o apoio administrativo.
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não￾orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua
natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
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b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo
Municipal, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção Única
Aspectos Gerais
Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de
eficiência e efetividade e compreenderá a execução, monitoramento,
avaliação e revisão de programas.
Art. 7º. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para
a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da
legislação aplicável.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida,
efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou
por leis que alterem o Plano Plurianual.
CAPITULO III
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA DIVULGAÇÃO E
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Da Participação Social
Art. 9º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a
participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e revisão
anual do Plano de que trata esta Lei, por meio de audiências públicas.
Seção II
Da Divulgação e das Disposições Finais
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e
seus anexos, por meio de divulgação na Internet.
Art. 11. No 1º dia útil do mês de janeiro dos exercícios subsequentes,
o Poder Executivo republicará o Plano Plurianual consolidado, com as
modificações introduzidas por leis de atualização do PPA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Palácio Conde da Boa Vista, 19 de dezembro de 2016.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
ARTHUR ALBUQUERQUE BATISTA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município (CGM)
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:D4BFDE8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2016. Edição 1737
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